Atraso na entrega de lote e recusa de distrato integral pela Masotti
Respondida
Indaiatuba - SP
07/07/2026 às 15:21
ID: 253315317
Adquiri um lote no empreendimento Recanto do Lago, da construtora/incorporadora Masotti. O prazo contratual de entrega do imóvel, incluindo o período legal de tolerância de 180 dias (6 meses), já se encerrou completamente, configurando inadimplemento contratual por parte da empresa.
Diante do atraso na entrega da infraestrutura e da impossibilidade de fruição do bem, solicitei o distrato por culpa exclusiva da vendedora. Em resposta via WhatsApp, a empresa se recusa a cumprir a legislação vigente, exigindo a retenção de valores sob a alegação de 'custos suportados'. Além disso, tenta justificar o atraso crônico culpando terceiros (concessionária de rodovias e trâmites da ARTESP), alegando que as obras de acesso só se iniciarão na presente data.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que entraves burocráticos com órgãos públicos ou concessionárias configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade econômica da loteadora, não afastando a sua culpa pelo atraso. Sob a luz da Súmula 543 do STJ, ocorrendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas de forma integral (100%) e em parcela única.
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Resposta da empresa
20/07/2026 às 17:25
Prezada Sra. Paula,
Agradecemos pelo seu contato e registramos as considerações apresentadas.
Compreendemos a sua preocupação em relação ao empreendimento e lamentamos os transtornos relatados. Informamos que sua manifestação foi devidamente registrada e encaminhada aos setores responsáveis para análise individualizada da situação, considerando as particularidades do seu contrato e das questões apresentadas.
A empresa permanece comprometida com a condução do empreendimento e com o atendimento aos seus clientes, adotando as providências cabíveis dentro dos limites contratuais e legais.
Assim que a análise for concluída, entraremos em contato pelos canais já cadastrados para prestar os devidos esclarecimentos e informar as providências pertinentes.
Permanecemos à disposição
Equipe Masotti
Recanto do Lago