Solicitação de Baixa de Dívida Prescrita
Não respondida
Montes Claros - MG
31/07/2025 às 22:08
ID: 223487285
Considerando que essas dividas já tem mais de 5 anos, não podem constar no sistema. Uma vez que essas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não deveria existir quaisquer informações no sistema sobre o referido débito, de acordo com a norma prevista no artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do código de defesa do consumidor. Sendo assim, solicito a imediata baixa de qualquer registro relativo a esta dívida. Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamaç...