Cobrança indevida e renovação automática não autorizada de assinatura Natani Flow
Não resolvido
Juazeiro do Norte - CE
07/02/2026 às 15:37
ID: 240074053
Fiz uma assinatura do produto da Natani Flow (tanipgn Instagram) quando chegou a cobrança perguntando se eu iria confirmar a assinatura falei que não, na mesma hora fui na operadora do cartão e pedi para contestar como tinha pago o pacote anterior que era referente a três meses, eles me negaram alegando essa informação, só que eu conheço os meus direitos e sei que não sou obrigado a pagar mesmo sendo de forma recorrente.
A renovação automática de contratos sem o consentimento prévio e expresso do consumidor é considerada uma prática abusiva e ilegal, proibida pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fornecedor não pode renovar serviços ou enviar produtos sem autorização explícita, tornando a cobrança indevida e passível de restituição em dobro.
Principais pontos sobre a Renovação Automática no CDC:
Proibição (Art. 39, III): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, sem solicitação prévia, cobrar por serviços não solicitados ou renovar automaticamente.
Consentimento Expresso: A renovação só é válida se o consumidor for informado previamente e concordar de forma clara (por escrito, e-mail ou telefone).
Silêncio não é aceitação: O consumidor não tem obrigação de cancelar para evitar a renovação; o silêncio não implica concordância.
Direitos do Consumidor:
Cancelamento imediato: Pode cancelar a qualquer momento sem multa.
Devolução em dobro: Se houve cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42 do CDC.
Informação clara: A empresa deve informar previamente sobre prazos, condições e a própria renovação.
Danos Morais: A cobrança indevida e a negativação indevida decorrente dela podem gerar indenização por danos morais.
O que fazer em caso de renovação indevida:
Conteste: Entre em contato com a empresa e solicite o cancelamento imediato e o estorno dos valores.
Registre: Guarde protocolos, e-mails, conversas e prints.
Procon: Caso não resolvido, procure o Procon ou plataformas como o Consumidor.gov.br.
Justiça: Em casos mais graves, acione o Juizado Especial Cível (pequenas causas). Não autorizei o pagamento mesmo assim foi descontado do meu cartão de crédito e se tivesse feito por Pix eles iriam perguntar por que que por cartão não o fazem?!
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Consideração final do consumidor
12/02/2026 às 14:57
Mensagem: Mesmo mostrando que de acordo com a lei tenho direito a devolução do valor pago, eles alegam que por ter na plataforma que a cobrança é recorrente fica tudo certo e tenho que que aceitar, nem contato para a pessoa conversar não tem, e até as rtedes sociais me bloquearam, quem não deve não teme, porque me bloquearam e não agem dew acordo com a lei, isso só mostra que ganahar dinheiro enrrolando os outros é fácil.
E outra você pesquisa a empresa ela nem existe .
A renovação automática de contratos sem o consentimento prévio e expresso do consumidor é considerada uma prática abusiva e ilegal, proibida pelo
artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fornecedor não pode renovar serviços ou enviar produtos sem autorização explícita, tornando a cobrança indevida e passível de restituição em dobro.
Principais pontos sobre a Renovação Automática no CDC:
Proibição (Art. 39, III): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, sem solicitação prévia, cobrar por serviços não solicitados ou renovar automaticamente.
Consentimento Expresso: A renovação só é válida se o consumidor for informado previamente e concordar de forma clara (por escrito, e-mail ou telefone).
Silêncio não é aceitação: O consumidor não tem obrigação de cancelar para evitar a renovação; o silêncio não implica concordância.
Direitos do Consumidor:
Cancelamento imediato: Pode cancelar a qualquer momento sem multa.
Devolução em dobro: Se houve cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42 do CDC.
Informação clara: A empresa deve informar previamente sobre prazos, condições e a própria renovação.
Danos Morais: A cobrança indevida e a negativação indevida decorrente dela podem gerar indenização por danos morais.
O que fazer em caso de renovação indevida:
Conteste: Entre em contato com a empresa e solicite o cancelamento imediato e o estorno dos valores.
Registre: Guarde protocolos, e-mails, conversas e prints.
Procon: Caso não resolvido, procure o Procon ou plataformas como o Consumidor.gov.br.
Justiça: Em casos mais graves, acione o Juizado Especial Cível (pequenas causas).
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
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