Cobrança indevida e renovação automática não autorizada do Masterclass Natani

Não resolvido
Juazeiro do Norte - CE
12/02/2026 às 14:52
ID: 240570595
Masterclass Natani
Como que uma empresa se suja com uma coisa tão obvia e simples de resolve?
A empresa que faz a intermediação (Appmax) tambem tem culpa, quando me mandaram a mensagem cobrando falei que não autorizava!
tenho os prints da mensagem!
A renovação automática de contratos sem o consentimento prévio e expresso do consumidor é considerada uma prática abusiva e ilegal, proibida pelo
artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fornecedor não pode renovar serviços ou enviar produtos sem autorização explícita, tornando a cobrança indevida e passível de restituição em dobro.
Principais pontos sobre a Renovação Automática no CDC:
Proibição (Art. 39, III): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, sem solicitação prévia, cobrar por serviços não solicitados ou renovar automaticamente.
Consentimento Expresso: A renovação só é válida se o consumidor for informado previamente e concordar de forma clara (por escrito, e-mail ou telefone).
Silêncio não é aceitação: O consumidor não tem obrigação de cancelar para evitar a renovação; o silêncio não implica concordância.
Direitos do Consumidor:
Cancelamento imediato: Pode cancelar a qualquer momento sem multa.
Devolução em dobro: Se houve cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42 do CDC.
Informação clara: A empresa deve informar previamente sobre prazos, condições e a própria renovação.
Danos Morais: A cobrança indevida e a negativação indevida decorrente dela podem gerar indenização por danos morais.
O que fazer em caso de renovação indevida:
Conteste: Entre em contato com a empresa e solicite o cancelamento imediato e o estorno dos valores.
Registre: Guarde protocolos, e-mails, conversas e prints.
Procon: Caso não resolvido, procure o Procon ou plataformas como o Consumidor.gov.br.
Justiça: Em casos mais graves, acione o Juizado Especial Cível (pequenas causas).
Depois de tudo que mandei embasado na lei veja como eles agem! Elres se acham maiores que a lei!
"Em sáb., 7 de fev. de 2026 às 13:48, ***** < ***** > escreveu:
Ganhar dinheiro assim é fácil!
Em sáb., 7 de fev. de 2026 às 13:47, ***** < ***** > escreveu:
Sim, tenho outras assinaturas e não fazem isso isso é abuso! Eu não autorizei a compra! Quando me mandaram a mensagem cobrando!
Em sex., 6 de fev. de 2026 às 09:15, Flow < ***** > escreveu:
Olá, *****.
Recebemos sua mensagem e entendemos sua preocupação em relação à cobrança realizada.
Esclarecemos que o produto funciona no modelo de assinatura, com renovação automática do acesso, e essa informação é apresentada de forma clara antes da finalização da compra, diretamente na página do site e também nas condições exibidas no momento do pagamento, em anexo deixei uma imagem do site no qual acredito não ter observado com atenção antes de finalizar a compra.
Nosso objetivo é sempre atuar com total transparência e deixar todas as informações acessíveis ao cliente antes da confirmação da compra.
Em anexo está o comprovante de cancelamento da assinatura, você não terá cobranças futuras.
Caso precise de qualquer outro esclarecimento, seguimos à disposição pelo suporte.
Atenciosamente,
Equipe de Suporte
On fev 5 2026, at 10:39 am, ***** < ***** > wrote:
Por isso que não tem número para suporte muitas reclamações, deveria ter um suporte melhor vou reclamar no reclame aqui!
Em qui., 5 de fev. de 2026 às 10:38, ***** < ***** > escreveu:
Porém quando chegou a cobrança não autorizei e na hora da venda não me falaram que era assim, para ganhar dinheiro assim é fácil !
Em qui., 5 de fev. de 2026 às 08:18, Flow < ***** > escreveu:
Bom dia
O produto funciona no modelo de assinatura, no qual o acesso é renovado automaticamente em períodos pré-definidos, no seu caso, a assinatura possui cobrança automática a cada 3 meses, informação que estava claramente especificada no site no momento da compra.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento.
Como não houve solicitação de cancelamento da assinatura antes da data de renovação, entende-se que o aluno anuiu com a continuidade do serviço, renovando o acesso por mais 3 meses.
Cobranças recorrentes não são passíveis de reembolso.
Caso deseje evitar novas cobranças, basta realizar o cancelamento.
Você pode cancelar sua assinatura de forma simples e rápida pelo link abaixo:
*****
Basta seguir estes passos:
Preencha com o e-mail utilizado na compra.
Clique em Minhas Assinaturas.
Localize a assinatura do Flow e selecione a opção para cancelar novas cobranças.
Importante: mesmo com o cancelamento, suas aulas continuarão funcionando normalmente até o fim do ciclo já pago. Após esse período, o acesso será interrompido.
Att, equipe Flow.
On fev 4 2026, at 11:20 pm, ***** < ***** > wrote:
Não me avisaram que a cobrança era recorrente, quero o estorno do valor cobrado sem minha autorização por favor!
Resumo da Compra
Código
*****
Moeda
BRL
Valor
149,90
Criado em
04/02/2026
Aprovado Em
04/02/2026
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Consideração final do consumidor
25/02/2026 às 09:57
Nem me dera retorno dessa vez, [Editado pelo Reclame Aqui] total por isso que ganhou tanto dinheiro enganando as pessoas!
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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