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Jaboatão dos Guararapes - PE

25/09/2025 às 09:05

ID: 227776935

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

Art. 6, III Direito à informação clara e adequada sobre o contrato.

Art. 39, V É vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pedir um cartão inexistente para cancelar se enquadra como abuso).

Art. 51, IV e XI São nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que dificultem o direito de rescindir o contrato.

Art. 42, parágrafo único Se houver cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros.

Estão me intimando para ir na academia e levar meu cartão para que seja realizada um cancelamento.