Mate academy

Reclamar dessa empresa

São Bernardo do Campo - SP

01/07/2026 às 13:47

ID: 252811423

Venho por meio deste canal solicitar a intervenção da equipe avançada da Mate Academy para solucionar uma prática abusiva e ilegal imposta pelo suporte ao aluno (Protocolo de atendimento: *****).

Contratei o curso em 29/01, parcelado em 24 vezes de R$ 206,00. Por motivos de força maior em minha rotina profissional, fiquei completamente sem tempo para estudar. Diante disso, decidi solicitar o cancelamento definitivo do contrato. Vale ressaltar que meu progresso na plataforma é praticamente nulo (apenas cerca de 13% e 18% em módulos iniciais e os demais cursos totalmente zerados), o que demonstra minha total boa-fé e que quase não usufruí do produto.

Já realizei o pagamento regular de cerca de 6 parcelas, totalizando mais de R$ 1.200,00 quitados. No entanto, ao solicitar a rescisão do contrato, o analista do suporte informou que o termo de adesão prevê que, após 3 meses, o aluno é obrigado a realizar a "quitação das parcelas eventualmente pendentes", afirmando textualmente que eu precisaria "quitar realmente o curso por inteiro" (pagar as 18 parcelas restantes que não irei cursar) para poder cancelá-lo.

Essa exigência é flagrantemente ilegal perante a legislação brasileira:

Artigo 51, Inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Define como nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Lei de Usura (Decreto n 22.626/33, Art. 9): Estipula que a multa máxima admitida para rescisão contratual é de 10% sobre o saldo devedor. Exigir 100% do valor restante é uma prática abusiva intolerável.

Enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil): A empresa não pode reter ou cobrar o valor de um serviço futuro que ela efetivamente não prestará ao aluno.

Os valores que já paguei cobrem com extrema folga qualquer taxa de intermediação administrativa ou custo de matrícula da instituição. Obrigar o consumidor a pagar milhares de reais por um serviço cancelado é venda casada disfarçada de fidelidade.

Diante do exposto, exijo:

O cancelamento definitivo da minha matrícula com o distrato do contrato;

A interrupção imediata de toda e qualquer cobrança futura/recorrente no meu cartão de crédito ou sistema de cobrança;

A emissão do termo de encerramento sem a cobrança de nenhuma multa abusiva ou do saldo integral das 18 parcelas restantes.

Informo que caso a Mate Academy insista na cobrança integral para o distrato, ajuizarei uma ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) por cobrança indevida, além de denúncia formal junto ao Procon e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Tenho todos os prints das telas de progresso e da recusa ilegal do atendimento salvos como prova.

Aguardo retorno urgente para uma solução amigável.