Material Reborn

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Guarulhos - SP

31/01/2022 às 23:04

ID: 137611227

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Olá! Realizei uma compra na loja Material Reborn em 14/12/*******. No prazo de 7 dias da Lei do Direito de Arrependimento, nos termos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, desisti da compra, solicitei reembolso e enviei o produto conforme indicado.

Realizei a compra de produto via cartão de crédito (intermediada pelo PagSeguro).

Quanto ao frete, realizei o pagamento via depósito bancário. Escolhi uma das três opções de frete que a loja Material Reborn viabiliza aos clientes para entrega de seus produtos (retirada pessoalmente, Correios ou motoboy. Optei pela última, no valor de R$ 63,00).

O valor do reembolso da compra do produto foi solicitado para a empresa PagSeguro em 10/01/*******, no entanto não foi efetuado o reembolso do valor do frete.

Tal atitude NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que no seu artigo 49 diz:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, A QUALQUER TÍTULO, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

Logo, no parágrafo único do artigo acima, fica evidente que TODOS OS VALORES, A QUALQUER TÍTULO, deverão ser devolvidos ao consumidor.

Assim é o entendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor https://*******):

"Reembolso total

Caso o consumidor se arrependa, tem o direito de receber tudo aquilo que já pagou, incluindo custos extras, como frete ou taxa de instalação de serviços contratados à distância. Isso porque o CDC prevê que o direito de arrependimento deve ser exercido sem ônus."

Dessa forma, tendo em vista que não foi feito o reembolso nos termos do Código de Defesa do Consumidor, venho requerer amigavelmente a devolução do valor do frete.

Informo que já tentei contato pelo canal de atendimento. Não obtive retorno na primeira tentativa. Na segunda tentativa, eles me informaram que não pretendem realizar a devolução do valor do frete (segue transcrição de resposta em anexo).

Não havendo solução amigável, tomarei medidas judiciais.

Em anexo:
- Transcrição do atendimento solicitando reembolso do valor do frete, tendo o atendente informado que não pretendem realizar este reembolso;
- Comprovante de pagamento do valor de frete;
- Comprovante de reembolso apenas do valor do produto.

Atenciosamente.