Cobrança abusiva de dívida prescrita com ameaças e insistência

Não respondida
Florianópolis - SC
09/12/2025 às 12:29
ID: 234177281
Bom dia , agora a Max Brasil mandou outra empresa pra fazer cobranças abusivas de divida inexistente, existe uma insistência tão grande em ameaças tanto por mensagem quanto por ligações, q chega dar [Editado pelo Reclame Aqui]
: No Brasil, o prazo máximo para a cobrança judicial de dívidas bancárias é, em regra, de cinco anos, conforme estabelecido no Código Civil (art. 206, 5, inciso I). Após esse período, o credor (seja o banco original ou a empresa que comprou a dívida) perde o direito de exigir o pagamento na Justiça.
Dívida Prescrita (ou "Caducada"): Uma dívida com mais de 15 anos está muito além do prazo de prescrição. Ela continua existindo (não "deixa de ser devida"), mas não pode mais ser cobrada judicial ou extrajudicialmente.
Cobrança Abusiva: Tentativas de cobrança de dívida prescrita, seja por meios judiciais ou extrajudiciais (como ligações, cartas ou protestos), são consideradas práticas abusivas e ilegais, podendo inclusive gerar direito a indenização por danos morais.
Tribunal Arbitral: O tribunal arbitral é uma alternativa à Justiça comum para resolver conflitos, mas ele não tem o poder de passar por cima da lei de prescrição. Se a dívida já está prescrita, ela não pode ser cobrada por meio de arbitragem.
Portanto, se você for cobrado por uma dívida nessas condições, é importante buscar orientação jurídica para proteger seus direitos. Você pode encontrar mais informações sobre seus direitos como consumidor no Código de Defesa do Consumidor.
Esta ai minha resposta pra vcs!
Vcs não são [Editado pelo Reclame Aqui] , sabem q podem ser processados por qualquer pessoa q vcs tentam extorquir!
Sem mais
Passar bem !