MAX CRED

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Salvador - BA

24/04/2025 às 12:06

ID: 215498915

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Declaração de Assédio e Abordagem Abusiva por Parte da Empresa MAX CRED INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ: *****)

Venho, por meio desta, relatar que estou sendo reiteradamente assediado por meio de ligações telefônicas e mensagens de texto enviadas pela empresa MAX CRED INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n *****.

As abordagens realizadas pela referida empresa possuem tom ameaçador, intimidador e invasivo, configurando prática abusiva e violadora dos princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da proteção contratual, em afronta direta ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

Ressalto que não autorizei qualquer contato comercial com a empresa mencionada, tampouco consenti com o uso de meus dados pessoais, o que configura possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018).

Acrescento, ainda, que eventual dívida que esteja sendo utilizada como fundamento para tais cobranças encontra-se prescrita, não podendo, portanto, ser objeto de exigência judicial ou extrajudicial, conforme determina a legislação brasileira vigente (em especial, o artigo 206 do Código Civil), sendo vedada a cobrança coercitiva ou constrangedora de débitos prescritos.

Diante do exposto, reservo-me no direito de tomar todas as medidas judiciais cabíveis, inclusive com o ajuizamento de ação indenizatória por danos morais, com o objetivo de cessar a conduta abusiva e buscar a devida responsabilização da empresa pelos prejuízos causados.