Reclamação sobre cancelamento de contrato, multa de fidelidade e cobranças indevidas da Max Wifi

Question

À atenção do Grupo Max Wifi,

Venho por meio desta registrar reclamação formal contra os serviços prestados pela empresa, pelos seguintes motivos:

1. Cancelamento do contrato

Conforme a Resolução n 632/2014 da Anatel (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), o consumidor pode cancelar o contrato a qualquer momento, por qualquer canal de atendimento, inclusive com faturas em aberto.

O CDC (Lei n 8.078/1990, art. 51, IV e 1) considera nulas cláusulas abusivas que imponham multa desproporcional ou obriguem o consumidor a permanecer em contrato contra sua vontade.

A Resolução n 765/2023 da Anatel reforça que a fidelização só é válida quando há benefício real e informado de forma clara. No meu caso, houve má-fé na oferta, pois fui induzido a assinar documento sem ciência de multa.

2. Multa de fidelidade

O CDC, art. 39, V, proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva.

A cobrança de multa de fidelidade é indevida quando a operadora descumpre obrigações contratuais (como demora na instalação, falhas técnicas e cobranças abusivas).

Portanto, não reconheço a multa de fidelidade e exijo apenas o pagamento da fatura em aberto, que já me comprometi a quitar.

3. Cobrança de taxas indevidas

A Resolução n 632/2014 da Anatel, art. 46, determina que o prestador deve garantir manutenção e reparo sem custo adicional, salvo quando comprovada culpa do consumidor.

É ilegal cobrar por visita técnica para corrigir falhas do serviço.

Também é indevida a cobrança por instalação, mudança de endereço ou empréstimo de equipamentos, já que estes devem ser devolvidos ao término do contrato sem ônus.

O CDC, art. 42, garante ao consumidor o direito de reembolso em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária.

4. Pedido

Diante do exposto, solicito:

Cancelamento imediato do contrato, sem cobrança de multa de fidelidade.

Reembolso de todas as taxas indevidas cobradas por instalação, e/ou empréstimo de equipamentos.

Reconhecimento de que apenas a fatura em aberto será quitada por mim, não havendo obrigação de pagar valores adicionais.

5. Advertência

Caso não haja solução imediata, encaminharei esta reclamação ao Procon/MG, à Anatel e ao Juizado Especial Cível, com base nos direitos assegurados pelo CDC e pelas Resoluções da Anatel.

Desde já agradeço.