Contratação de Internet: Falta de Contrato Completo e Transparência
Não respondida
Teixeira de Freitas - BA
27/05/2026 às 09:10
ID: 249802407
Prezados,
Venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal referente à prestação de serviço de internet fornecida por esta empresa.
No ato da contratação do serviço, não foi disponibilizado o contrato completo para leitura e ciência das cláusulas contratuais. Foi entregue apenas um termo de adesão simplificado, sem informações claras sobre direitos, deveres, multas, fidelidade, formas de cancelamento, reajustes e demais condições da prestação do serviço.
Tal situação causa prejuízo ao assinante, uma vez que o consumidor fica impossibilitado de ter acesso prévio às cláusulas contratuais necessárias para compreensão integral do serviço contratado, ferindo os princípios da transparência e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Ressalto que o consumidor possui o direito de receber uma cópia integral do contrato no momento da contratação, contendo todas as cláusulas e condições aplicáveis ao serviço prestado.
Dessa forma, solicito:
* O envio imediato do contrato completo referente ao serviço contratado;
* Maior transparência nas futuras contratações realizadas pela empresa;
* Regularização do procedimento de entrega contratual aos clientes.
Caso a situação não seja regularizada, poderão ser adotadas medidas junto aos órgãos de defesa do consumidor competentes.