Maximidianet

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Belo Horizonte - MG

05/12/2023 às 10:56

ID: 177449711

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Eu fiz um contrato de 1 ano com esta empresa para fornecimento de internet wi-fi em 17/01/*******.
Porem precisei me mudar e solicitei o cancelamento do contrato com 4 meses de antecedência ao fim do contrato.
Neste contrato existe um clausula abusiva, onde fala que o valor de ******* reais deverá ser pago caso exista cancelamento anterior a 12 meses + valor de instalação que estava em promoção ******* reais. Ou seja, um total de *******,00 reais. Em consulta a um profissional do direito e a LEI, ficou constatado que: "O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) define que a multa compensatória se torna abusiva quando é superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe o fornecedor de estabelecer multas que coloquem os clientes em desvantagem exagerada."
O valor do restante do contrato era de ******* reais (4 meses x 85,00 mensal), sendo assim a multa não poderia passar de 34 reais(10%). Mesmo assim obrigam a pagar as mensalidades, e ainda falta uma para pagar de 85 reais de Janeiro para poder ficar livre deste contrato abusivo. Informam pela ouvidoria que se eu não quiser pagar terei que procurar os meios legais, sem o mínimo de respeito pelo cliente. Por diversas vezes eu pedi o encerramento do contrato uma vez que não uso mais a internet e seque moro na cidade onde o serviço é prestado. Além de tudo me causa danos emocionais uma vez que eu terminei um namoro onde usava a internet e todo mês tenho que lembrar do local e de toda a historia pagando boletos de um serviço que não utilizo a meses, pois no total daria ******* reais e não os ******* abusivos que me cobraram, ou seja, ainda sim seria menos pior financeiramente. Mas agora me foi informado por um advogado que esta clausula é abusiva e exagerada, indo contra a lei e causando danos morais. Hoje fiz uma denuncia por meio do Reclame Aqui e do Procon BA.