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Reclamação respondidaRespondida

MAXMILHAS não cumpre direito de arrependimento CDC

MaxMilhas
Recife - PE
28/02/2024 às 22:11
ID: 183563875
Status da reclamação:
Reclamação respondidaRespondida

Comprei uma passagem em 19/02/2024 e, desde o dia , 20/02/2024 ( um dia depois), quis exercer o direito de arrependimento, por motivos pessoais. Já fui no balcão do aeroporto e me informaram que só poderiam fazer alteração após 48 horas da compra, pois havia sido comprada por uma agência de viagens, a maxmilhas. No próprio site da maxmilhas o único contato é o whatsapp e ainda mensagens automáticas, sendo impossível falar com um atendente para que possa se resolver a situação. No dia 23/02/2024, fui novamente ao guichê no aeroporto e a LATAM informou que só poderiaa devolver as taxas ou mudar a titularidade com pagamento de multa. Mas eu quero exercer o Direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Já fazem 9 dias tentando resolver esse problema e não consigo, até mesmo o reembolso das taxas no site da maxmilhas não está disponível. Prentendo entrar com as medidas legais se o meu problema não for resolvido, pois isso é um descaso com o cliente. Estou amparada pela lei para exercer o direito de arrependimento.

Dessa forma, também tentei pelo site da empresa solicitar o cancelamento/reembolso sem qualquer cobrança e devolução do valor integral pago e querem me reembolsas apenas as taxas.


Ora, o posicionamento da empresa é odioso, na medida em que a Lei n 8.078 de 11/09/1990 é clara e os tribunais (incluindo o STJ) já pacificaram a matéria, no sentido de ser possível o cancelamento em 7 dias sem qualquer ônus para o consumidor.


"Senão vejamos jurisprudência nesse sentido:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS.


1. A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei n 8.078/90, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes.


2. O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de passagem aérea pela internet, haja vista ser efetuada fora do estabelecimento comercial.


3. O parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano, sem olvidar a necessidade de presença , objetivamente verificável.


4. Recurso conhecido e desprovido.


Quero o reembolso integral da minha passagem!

Localizador: CNWLBQ
Ida:
Destino: São Paulo - Guarulhos Intl
Status da compra: APROVADO
Data do embarque: 20/03/2024
Horário do voo: 21:20

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Resposta da empresa

29/02/2024 às 13:58

Olá Laura, Boa Tarde!

Tudo bem?

Após analisarmos as informações fornecidas, conforme repassamos por mensagem privada, constatamos que sua solicitação se refere à conta de terceiros. Por questões de segurança, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n 13.709/2018 não podemos tratar solicitações que sejam realizadas por um cadastro que não tenha vinculo com a transação.

Nesse caso, pedimos que o titular entre em contato conosco e iremos ajudá-lo da melhor forma possivel, combinado?

Permanecemos a disposição em caso de dúvidas, conte conosco!

Atenciosamente,

Reclame Aqui MaxMilhas

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