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Reclamação respondidaRespondida

NÃO CONSIGO CANCELAR VIAGEM

MaxMilhas
Belém - PA
15/04/2024 às 17:48
ID: 186818733
Status da reclamação:
Reclamação respondidaRespondida

Sofri um acidente e preciso cancelar voo comprado pela MaxMilhas e, no site da empresa, a mensagem relativa à minha reserva diz que: Sua compra foi realizada há mais de 30 dias. Nesse caso, não é permitido cancelar e nem alterar a viagem. Por isso, não é possível seguir com a sua solicitação.

Localizador: JZAAUO. A viagem é no dia 26 de Abril de 2024, saindo de Belém-PA com destino final Aracaju.

De acordo com as informações constantes em minha reserva, aproveito para reclamar da política de cancelamento adotada pela Max Milhas: R$400 ou 100% (o que for menor) por trecho e por passageiro + 10% do valor total da compra (permitido em até 30 dias após a data da emissão da passagem).

A cobrança é abusiva e fere o Código Civil, que trata do transporte de pessoas, e estabelece em seu art. 740, as disposições acerca da rescisão do contrato de transporte pelo passageiro, como segue:

"Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

1 Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

2 Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória."

E ressalto que há diversos precedentes na jurisprudência que entendem abusiva a multa superior a 5% do valor da passagem cobrada pelas companhias aéreas em casos de cancelamento e/ou pedidos de remarcação de passagens.

Solicito, por fim, o cancelamento de minha passagem conformes dados informados acima sem ter que arcar com o valor abusivo da multa a ser cobrada pela Max Milhas, o que configuraria vantagem exagerada por parte da empresa.


Aguardo contato urgentemente.

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Resposta da empresa

18/04/2024 às 12:30

Olá Gustavo!

Faço parte do time de Experiência do Cliente da Maxmilhas e estou acompanhando sua manifestação pela plataforma do Reclame Aqui.

Esperamos que tenha uma excelente recuperação.

O seu voo só poderia ser cancelado sem custos dentro das 24 horas da compra, que rege a Resolução 400 da ANAC:

O cliente têm direito a cancelar a compra de um voo, com reembolso integral, se a solicitação for realizada até 24h após a emissão do bilhete. Esta regra se aplica somente às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

Caso tenha o atestado que informe que não consegue viajar pelo acidente, e que cubra a data da viagem, pedimos que envie juntamente com seu documento de identificação para tentarmos o cancelamento sem custos desde que seja enviado 72h antes da compra.

Sua compra é de tarifa promocional e o reembolso permitido é apenas da taxa de embarque. Segundo a determinação da ANAC as companhias aéreas precisam ter ao menos uma tarifa em que a cobrança da taxa de cancelamento seja 5% do valor da compra, porém, na Maxmilhas não vendemos essas tarifas e não é o caso da sua compra.

Essas regras são informadas antes da compra e para seguir com a mesma é necessário dar um ACEITE nas informações de regra da compra.

Caso opte por seguir apenas com o cancelamento, o reembolso é apenas da taxa de embarque.

Seguimos a disposição para futuras experiências.

Um abraço de toda a Maxmilhas!

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