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Reclamação em réplicaEm réplica

Pagamento abusivo de taxa de cancelamento

MaxMilhas
Belo Horizonte - MG
18/05/2024 às 10:17
ID: 189042065
Status da reclamação:
Reclamação em réplicaEm réplica

No dia 17/05/2024 comprei uma passagem aérea BH X SP. Horas depois, percebi que comprei errado e cancelei a compra. Quero fazer o cancelamento contando com o prazo de 24 horas, estou sendo cobrada 60 reais e eu não deveria ser cobrada o valor, segundo o Art. 11:

Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

Bom, apesar da resolução da anac garantir a isenção de taxas em cancelamento em até 24h, a Maxmilhas esta me cobrando o valor de R$ 60,00 para o cancelamento.

Porém, essa taxa cobrada pela empresa maxmilhas é completamente abusiva. Isso porque o CDC resguarda o consumidor em compras online, vide artigo 49:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

No site maxmilhas há uma previsão de que as compras realizadas pelo seu site não se sujeitam ao art. 49 do CDC, visto que não é aplicável à compra de passagens aéreas. No entanto, a jurisprudência é no sentido de que em voos nacionais as empresas aéreas estão sujeitas sim ao CDC.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR INTERNET. DESISTÊNCIA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. MULTA NÃO APLICÁVEL. 1 - A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiros concluídos por intermédio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita a aplicação de multa.
Precedentes na 1. Turma (Acórdão n.398269,**************, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 12/01/2010. Pág.: 151) (TJ-DF - RI: *******0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No mais, mesmo que a Maxmilhas entenda que o CDC não deva ser aplicado, uma vez que seus serviços estão relacionados a companhias aéreas, esta ocorre em total incontrovérsia.
Isso porque, para usufruir da não aplicação do CDC, o maxmilhas alega que trabalha com companhia aérea, mas para se aplicar a desistência com TOTAL isenção de taxas no prazo de 24h, ela alega que essa isenção é só em relação a companhia aérea.

Então, o maxmilhas se respalda em vieses de cias aéreas apenas quando lhe convém.

No mais, maxmilhas não pode ser estabelecida como Cia aérea, pois ela é uma empresa prestadora de serviços, ou seja: se sujeita ao CDC! Tendo isso em vista, eu poderia até usar meu direito de arrependimento no prazo de 7 dias.

Portanto, gostaria de não ter que pagar nenhuma taxa de cancelamento e ter o valor integral reembolsado.

Espero que minha situação seja resolvida. Assim, não precisarei entrar com medidas judiciais contra a empresa.

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Resposta da empresa

20/05/2024 às 10:49

Olá Gabriela, como vai?

Me chamo Renato Oliveira e faço parte do time de Experiência do Cliente da Maxmilhas. Estou entrando em contato em resposta à sua manifestação no Reclame Aqui.

Após análise do seu caso, verificamos que, conforme a Resolução 400 da ANAC, art. 11, é possível realizar o cancelamento com reembolso integral dos valores do bilhete aéreo em até 24h após a compra. No entanto, é importante destacar que a taxa de serviço de R$60,00 se refere à remuneração dos analistas que emitiram e posteriormente cancelaram a sua passagem e não está inclusa no reembolso, pois não compõem os valores da passagem.

A MaxMilhas valoriza muito o bom relacionamento com nossos clientes, por isso, assumiremos os custos pelo cancelamento e isentaremos a taxa.

Quero informá-lo que a taxa foi cancelada com sucesso e o valor será depositado em até 7 dias úteis em sua conta cadastrada.

Caso precise entrar em contato conosco, por favor, responda a este e-mail, que será nosso canal direto de comunicação.

Um grande abraço de toda a equipe da MaxMilhas e cuide-se bem. ✈

Réplica do consumidor

27/05/2024 às 15:28

Olá!

Infelizmente, não recebi ainda nem o valor do cancelamento nem a taxa de 60,00.

O prazo de 7 dias já expirou.

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