Cobrança irregular
Em réplica
Belo Horizonte - MG
13/12/2024 às 13:14
ID: 204573145
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesEstou tendo um problema para cancelar a assistência. Quando contratei, a atendente me deu um papel para assinar que não tinha muitos detalhes, apenas as coberturas, etc. Depois de assinado, me entregou um manual do usuário, que no meu entendimento, não é um contrato, afinal, não assinamos todas as páginas e não recebi isso para ler e dar o meu de acordo antes. Entrei em contato no mês passado para cancelar e me responderam que não faziam o cancelamento com antecedência, que eu precisaria entrar em contato um dia antes do vencimento para cancelar. Bom, estou entrando em contato dois dias antes para isso e me disseram que eu tinha que ter cancelado no dia 20 do mês passado? Isso não existe, o CDC me garante o cancelamento a qualquer momento e a única coisa que acontece com SEGUROS, é que se eu já tivesse pago eles não devolvem, mas pagar depois de cancelar. Kkkk piada né?
Disseram todas as vezes que perguntei que eu poderia cancelar quando quisesse. Aí vem querer fazer uma cobrança irregular, de regra fora da lei, para tirar o dinheiro das pessoas? Cobrar por um serviço não prestado é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Artigo 39, V, do CDC: É vedado exigir do consumidor pagamento por serviço não efetivamente prestado. Cobranças antecipadas ou indevidas configuram prática abusiva.
Artigo 51, IV, do CDC: Cláusulas que imponham ao consumidor obrigações desproporcionais ou que coloquem o fornecedor em vantagem excessiva são consideradas nulas.
2. Pagamento antecipado
Se o mês já foi pago antecipadamente no momento da contratação, o serviço foi previamente coberto por esse pagamento. Exigir novo pagamento para cancelar é ilegal. Se precisar vou a justiça e vou denunciar na Susep.
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Resposta da empresa
16/12/2024 às 10:54
Prezada Sra,
Em relação a sua reclamação, a Maxpro vem esclarecer eventual mal entendido que tenha ocorrido no ato de sua filiação. Por se tratar de associação, há necessidade de filiação, ocasião em que é entregue uma copia da Ficha de Filiação e o regulamento, que é a regra do programa de proteção. A Maxpro, como associação sem fins lucrativos, atua pelo princípio da livre filiação e mutualismo, oferecendo diversos programas de benefícios, podendo seus associados gozarem de condições especiais em vários setores, principalmente na proteção de seu veículo. E para que a Sra. participe de forma clara e consciente é imprescindível que leia todo o regulamento, tendo o prazo de 48 horas para que em caso da não concordância com o mesmo a Sra. teria o reembolso da taxa de adesão paga no ato. No regulamento são expostos direitos e deveres. A proteção é regida pelo sistema de rateio, os quais são fechados todo dia 20 de cada mês, razão pela qual o rateio das despesas são pagas referente ao mês anterior. Não se trata de serviço pré pago, mas pós pago, não tendo havido cobrança sem prestação de serviços. Toda a fundamentação exposta por pela sra. se refere às SEGURADORAS e viemos mais uma vez ressaltar que a Maxpro é uma associação, sem fins lucrativos atuando com base no associativismo e mutualismo.
Réplica do consumidor
16/12/2024 às 10:58
Isso é irregular . A reclamação no Reclame Aqui è apenas para formalizar, antes de acionar o Procon e o Juizado Especial, assim como a Susep, que já foi acionada. Da mesma forma que os senhores criam leis, eu entendo de leis e sei que essa cobrança é irregular.
Réplica da empresa
17/12/2024 às 10:49
Prezada Sra,
O canal do reclame aqui será sempre um meio para que possamos melhorar nosso atendimento para melhor atender a todos. A resposta anterior a reclamação foi uma forma de esclarecer que não havia cobrança irregular pois o boleto cobrado se tratava da prestação de serviço anterior ao mês de vencimento. Mais desculpe nos , não informar que o mesmo ja estava cancelado bem como a sua adesão junto a Maxpro não tendo mais vinculo de prestação de serviço. Pedimos desculpas ao mau entendido e nos colocamos a disposição para quais quer duvida.