Oferta descumprida: liberação de portas prometida antes da contratação exige cobrança adicional após instalação

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Belo Horizonte - MG

30/07/2026 às 15:22

ID: 255238673

Contratei o plano residencial de 650 MB da Maxx Conectado após confirmar, antes da assinatura, que seria possível realizar a liberação de portas no modem/roteador para utilização de aplicações acessadas externamente.

Em 22/07/2026, antes de finalizar a contratação, perguntei expressamente ao setor comercial:

Eu preciso das portas liberadas no modem. Eu utilizo algumas aplicações, consegue validar internamente se isso é tranquilo de resolver?

A resposta recebida foi objetiva:

Conseguimos liberar sim.

Não fui informado de que o plano operava sob CGNAT, de que o redirecionamento de portas para acesso externo não funcionaria no plano contratado ou de que seria necessário pagar um adicional mensal de R$ 50,00 para obter IP público/fixo.

Essa informação era essencial para minha decisão. A possibilidade de acesso externo às minhas aplicações foi um dos fatores determinantes para eu contratar a Maxx e cancelar o serviço do provedor anterior.

Após a instalação, em 30/07/2026, entrei em contato para solicitar a configuração. O suporte inicialmente perguntou quais portas deveriam ser abertas. Informei que se tratava de uso externo, com redirecionamento NAT para alcançar equipamentos da rede interna.

Somente nesse momento fui informado de que seria necessário contratar um IP fixo pelo valor adicional de R$ 50,00 mensais.

Questionei a cobrança porque essa condição nunca foi apresentada pelo comercial. O suporte reconheceu que a liberação externa depende de retirar a conexão do CGNAT, mas manteve a cobrança adicional, sob o argumento de que o contrato indicava IP dinâmico.

Entretanto, a simples indicação de IP dinâmico não esclarece que a conexão está atrás de CGNAT, que não permite receber conexões externas por redirecionamento convencional, nem informa que a funcionalidade prometida dependeria de um serviço adicional de R$ 50,00 por mês.

Também não procede a resposta inicial do suporte de que as portas poderiam ser liberadas gratuitamente apenas para uso interno. No contexto da solicitação realizada ao comercial, liberação de portas no modem refere-se justamente ao encaminhamento de conexões recebidas da Internet para um equipamento da rede interna. A comunicação exclusivamente dentro da rede local não corresponde ao serviço que solicitei à operadora.

Deixo claro que compreendo a limitação técnica do CGNAT e não estou exigindo que a empresa altere sua arquitetura de rede. Minha reclamação é sobre a falha de informação e o descumprimento da oferta realizada antes da contratação.

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara sobre as características, limitações e preço do serviço, conforme o art. 6, inciso III.

O art. 30 determina que toda informação suficientemente precisa prestada pelo fornecedor integra o contrato e obriga seu cumprimento. Já o art. 35 permite ao consumidor exigir o cumprimento da oferta, aceitar serviço equivalente ou rescindir o contrato quando a oferta não é cumprida.

A regulamentação da Anatel também exige que as informações da oferta sejam claras e suficientes quanto às condições da contratação e da prestação do serviço.

Registrei o atendimento sob o protocolo n ***** e solicitei a reavaliação pela supervisão. A posição final da empresa foi manter a cobrança adicional, apesar de eu ter apresentado a conversa com o comercial e demonstrado que a funcionalidade havia sido confirmada antes da contratação.

Diante disso, solicito uma das seguintes soluções:

1. Fornecimento, sem custo adicional, de uma conexão fora do CGNAT que permita o redirecionamento de portas, seja por IPv4 público fixo ou dinâmico;

2. Concessão sem custo do serviço de IP público/fixo durante todo o período de fidelidade;

3. Caso a empresa não possa cumprir a oferta, cancelamento imediato do contrato, sem multa de fidelidade, sem cobrança de instalação e sem qualquer outro encargo decorrente da rescisão.

Não estou solicitando benefício indevido. Estou pedindo que seja respeitada a informação fornecida pelo próprio setor comercial e que foi determinante para minha contratação.

Possuo as conversas completas com o comercial e com o suporte técnico, nas quais ficam registradas tanto a confirmação anterior à contratação quanto a cobrança apresentada somente após a instalação.

Aguardo uma solução objetiva e compatível com a oferta realizada.

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