Cobrança indevida de modem não contratado e ausência de contrato formal com a Maxy Net
Não respondida
São Paulo - SP
14/10/2025 às 12:02
ID: 229299737
Contratei o serviço de internet da empresa Maxy Net em Contrato *****.
No momento da instalação, nenhum equipamento novo foi colocado no local, pois o ponto já possuía modem instalado, de um cliente anterior da própria empresa.
Apenas foi feita a ligação do serviço.
Agora, a empresa está me cobrando o valor de um modem, alegando que o equipamento ficou sob minha responsabilidade. No entanto, nunca assinei nenhum contrato físico ou digital que mencione essa responsabilidade, nem fui informado sobre essa condição no momento da adesão.
Durante a conversa pelo WhatsApp (tenho todos os prints), deixei claro que:
Nunca recebi cópia do contrato;
Não fui informado sobre comodato de equipamento;
Não havia qualquer documento ou mensagem prévia sobre devolução.
Mesmo assim, a atendente insiste que a palavra da empresa vale como contrato automático, o que não é amparado pela lei.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (artigos 46 e 6, VIII), nenhum consumidor é obrigado a cumprir cláusulas contratuais que não teve a oportunidade de conhecer ou aceitar.
Além disso, o artigo 42 veda a cobrança indevida de valores não comprovados.
Peço, portanto:
O cancelamento imediato da cobrança referente ao equipamento;
A retirada de qualquer débito indevido em meu nome;
A regularização da minha situação sem prejuízo financeiro.
Caso não haja solução, encaminharei a reclamação formalmente ao PROCON e, se necessário, ao juizado especial.
Aguardo retorno da empresa com uma solução definitiva