Ligações indevidas e cobranças para pessoa desconhecida - Solicitação de exclusão de cadastro e cessação de cobranças

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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São Paulo - SP

12/03/2026 às 15:06

ID: 243097201

Retomo reclamação iniciada em 02/12/2025 a respeito da DENTALPAR e MBA CONSULT.

Recebo ligações constantes e indevidas diversas vezes ao dia da MBA Consult, atuando em nome da Dentalpar. As ligações procuram por uma pessoa chamada Eliane, que não conheço e nunca teve este número. Sou titular da linha há pelo menos 8 anos.

Já informei repetidas vezes que o número não pertence à pessoa procurada e solicitei a imediata remoção dos meus dados. Ainda assim, o assédio telefônico continua diariamente, causando incômodo, perda de tempo e perturbando meu sossego.

Ressalto que gravei uma das ligações, na qual a atendente afirma expressamente que se trata da empresa realizando cobranças em nome da Dentalpar, que pode ser disponibilizada se necessário para fins legais.

Essas práticas violam direitos básicos previstos em lei, incluindo:
- Código de Defesa do Consumidor (CDC) Art. 42: o consumidor não pode ser exposto a constrangimento ou ameaça em cobranças;
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Arts. 7, 18 e 20: é ilegal tratar dados pessoais sem base legal, bem como manter ou utilizar dados incorretos após notificação;
- Resolução 632/2014 da Anatel, art. 3 e art. 33: garante o direito de não ser importunado com práticas abusivas de telemarketing ou cobrança indevida.

Solicito providência imediata, com:
1.Exclusão definitiva do meu telefone de quaisquer cadastros da consultoria MBI/MDI e da Dentalpar;
2.Cessação total das ligações de cobrança para o meu número;
3.Registro por escrito de que minha solicitação foi atendida.

Aguardo solução urgente, pois a continuidade dessas práticas caracteriza assédio e tratamento indevido de dados, passível de responsabilização civil e administrativa.

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Consideração final do consumidor

30/06/2026 às 09:46

Nunca recebi retorno.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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