MBRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA

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Santo André - SP

05/07/2025 às 13:25

ID: 221353063

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Adquiri uma unidade no empreendimento da construtora MBRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA com previsão de entrega para dezembro/2024, e com prazo contratual de carência de 180 dias, encerrando-se em 29/06/2025. No entanto, até o momento, o Habite-se não foi emitido, impossibilitando o recebimento definitivo das chaves e o início de qualquer obra.
Desde então, tenho enfrentado constante falta de transparência e de retorno por parte da construtora, mesmo após múltiplos contatos por e-mail, telefone e reuniões presenciais. A comunicação é falha e evasiva, com promessas de retorno que nunca se concretizam.
Além do atraso, minha unidade já foi reprovada com defeitos estéticos e estruturais, mesmo após três vistorias. Relatei diversos pontos que ainda não foram corrigidos, incluindo:
Porta de entrada com lascas e perfurações
Janelas com blackouts amassados e acabamentos danificados
Guarda-corpo solto, com frestas grandes e riscos em sua estrutura. (foi informado pela construtora que ainda não foi finalizado).
Já solicitei esclarecimentos sobre o pagamento de multa pelo descumprimento contratual, mas até agora não recebi nenhum posicionamento oficial.
Estou ciente de que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor me asseguram o direito de rescindir o contrato e ser ressarcida integralmente, com correção monetária, sem retenções, diante de vícios construtivos, alteração do projeto sem minha anuência e atraso superior ao prazo de carência.

Reforço que minha intenção é resolver de forma amigável, mas, se necessário, tomarei as medidas judiciais cabíveis