Cliente da MC Games reclama de restrição unilateral e limitação de apostas na conta.
Respondida
São Miguel - RN
09/09/2026 às 12:35
ID: 258573785
Prezados,
Sou cliente da plataforma MC Games , e venho por meio desta expressar minha total indignação em relação à restrição e limitação unilateral imposta à minha conta.
Recentemente, ao tentar realizar apostas na plataforma, percebi que o sistema reduziu de forma desproporcional e injustificada o valor máximo que me é permitido apostar (conforme restrição em valores irrisórios na minha conta, demonstrados em prints do boletim de apostas).
Ressalto que a prática de limitar apostadores bem-sucedidos ou impor tetos abusivos e diferenciados sem qualquer infração comprovada às regras da plataforma viola frontalmente a legislação brasileira:
* Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
* Artigo 39, Inciso IX: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
* Artigo 51, Inciso IV e 1: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
* Boa-fé Objetiva e Função Social do Contrato (Código Civil, Arts. 113 e 422): A limitação arbitrária que impede a livre fruição do serviço contratado apenas por conveniência da casa de apostas quebra a equidade e o equilíbrio contratual entre as partes.
* Regulamentação das Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023): A nova legislação estabelece diretrizes de transparência, equidade e proteção aos direitos do consumidor nas apostas de quota fixa, vedando práticas discriminatórias e abusivas.
Diante do exposto, exijo:
* A imediata remoção das limitações impostas à minha conta, restabelecendo os limites padrão oferecidos aos demais usuários da plataforma;
Caso o problema não seja resolvido de forma amigável, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon e Consumidor.gov.br), além de representação junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e eventual ação judicial cabível.
Aguardo um posicionamento e a devida solução do caso.
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Resposta da empresa
09/09/2026 às 14:20
Olá, José! Tudo bem?
Agradecemos pelo seu contato e entendemos plenamente sua insatisfação quanto às limitações mencionadas em sua conta.
Lamentamos qualquer transtorno causado e reforçamos que jamais é intenção da MC Games causar frustração ou prejudicar a experiência de seus usuários. Por esse motivo, levamos sua manifestação com a devida seriedade e atenção.
Esclarecemos que, conforme previsto na cláusula 5.5 dos Termos e Condições aceitos no momento do cadastro, podem ser aplicados ajustes específicos de acordo com critérios operacionais legítimos, como a liquidez dos mercados, o volume de apostas e a gestão de exposição de risco, medidas adotadas para manter a estabilidade, segurança e integridade da plataforma como um todo.
Esses ajustes são dinâmicos, não definitivos, e não representam qualquer juízo de valor pessoal ou discriminação contra nossos clientes. Trata-se de prática comum e legalmente aceita no setor, conforme jurisprudência e regulamentações aplicáveis à atividade de entretenimento digital e apostas online.
Reforçamos que a atuamos com total compromisso com a boa-fé, a transparência e o respeito aos direitos dos consumidores, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, sua solicitação foi devidamente registrada e encaminhada para análise interna. Caso haja alguma possibilidade de revisão nos parâmetros aplicados à sua conta, você será notificado.
Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que forem necessários.
Atenciosamente,
Ana Beatriz Nascimento| Suporte Especializado MC Games