Reclamação sobre Freebet não utilizável após cumprimento de missões promocionais na MCGames

Não respondida
Governador Valadares - MG
20/07/2026 às 12:56
ID: 254349395
Após concluir três missões promocionais na plataforma MCGames, adquiri o direito ao recebimento de R$ 85,00 em Freebet para utilização em apostas esportivas. Entretanto, o crédito somente foi disponibilizado após aproximadamente três dias de insistentes contatos com o suporte.
Após o valor ser finalmente creditado, tentei utilizá-lo e constatei que a Freebet não podia ser aplicada em nenhuma modalidade de aposta esportiva disponível na plataforma. Ao entrar novamente em contato com o suporte, fui atendido por uma colaboradora identificada como "Maria", que informou que existia uma suposta "limitação" não na minha conta, mas sim na provedora responsável pelas apostas esportivas. Segundo ela, essa restrição impediria a utilização da Freebet, tornando impossível realizar qualquer aposta com o benefício concedido.
Ocorre que a própria plataforma promoveu uma campanha na qual os usuários deveriam movimentar R$ 1.700,00 na Roleta Brasileira para receber, como recompensa, Freebets e giros grátis no cassino. Após cumprir integralmente os requisitos da promoção, o prêmio concedido mostra-se, na prática, inutilizável, contrariando a expectativa criada pela própria oferta.
Além disso, o atendimento prestado pelo suporte foi extremamente insatisfatório. Em vez de buscar uma solução ou encaminhar a demanda ao setor responsável, os atendentes limitaram-se a repetir justificativas genéricas e contraditórias, sem apresentar qualquer alternativa efetiva para resolver o problema. A impressão transmitida é de que o objetivo é prolongar o atendimento até que o consumidor desista da reclamação.
Possuo registros de toda a situação, incluindo capturas de tela das missões promocionais, do saldo de Freebet creditado e de todas as conversas com o suporte, que comprovam os fatos narrados.
Diante disso, entendo que houve descumprimento da oferta anunciada e publicidade potencialmente enganosa, uma vez que a recompensa prometida foi concedida em condições que impossibilitam sua utilização, causando prejuízo e frustração ao consumidor.
Tal conduta aparenta contrariar o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor ao seu cumprimento. Além disso, o art. 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta quando esta não é honrada, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir a contratação com restituição de eventual prejuízo.
Da mesma forma, o art. 37 do CDC veda a publicidade enganosa, entendida como aquela capaz de induzir o consumidor a erro quanto às características ou vantagens efetivamente oferecidas. Ao exigir o cumprimento de todas as condições da promoção e, posteriormente, disponibilizar um benefício que não pode ser utilizado por limitações internas da própria plataforma ou de sua provedora, a empresa acaba frustrando a legítima expectativa criada pela oferta.
Dessa forma, solicito o imediato cumprimento da promoção nos termos em que foi anunciada, com a disponibilização de uma Freebet plenamente utilizável, ou a adoção de solução equivalente que respeite os direitos do consumidor e a oferta originalmente divulgada.