MC3 ENGENHARIA

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

19/11/2025 às 08:52

ID: 232297779

Venho, por meio desta, registrar reclamação contra a MC3 ENGENHARIA , referente à cobrança indevida do valor integral do registro do meu imóvel, adquirido junto à referida empresa.

Adquiri um apartamento que é meu primeiro imóvel no estado de São Paulo. Na ocasião da compra, a construtora me cobrou o valor total referente ao registro do imóvel, sem me informar sobre o meu direito legal de obter 50% de desconto, conforme prevê o artigo 290 da Lei n 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

Somente um ano e meio após a compra, próximo à entrega do imóvel, tomei conhecimento dessa lei. Imediatamente entrei em contato com a construtora solicitando a devolução de 50% do valor pago a mais, já que a cobrança integral ocorreu por falta de orientação e informação adequada da empresa.

Apesar de diversas tentativas de contato, a construtora apenas informou que encaminharia o caso ao setor jurídico, sem apresentar qualquer retorno efetivo.

Diante disso, para que a construtora restitua o valor pago indevidamente, para que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação à falta de transparência e de informação ao consumidor, conforme previsto no artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.