Cobrança indevida da vivo

Não respondida
Caraí - MG
03/06/2026 às 02:24
ID: 250407719
Prezada equipe de atendimento da Vivo,
Estou registrando esta reclamação formal pois estou sendo cobrado e prejudicado por uma pendência financeira junto à empresa referente a uma conta de mais de 5 anos atrás, vinculada ao meu CPF. Os dados da linha/contrato da época são: *****
De acordo com o Artigo 206, 5, I do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos. Portanto, qualquer suposta pendência desse período já está legalmente prescrita, não podendo ser objeto de cobrança, seja por meios de telemarketing, e-mail, plataformas de negociação (como Serasa Limpa Nome/Acordo Certo) ou sistemas internos da empresa.
Além disso, conforme determina o Artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é expressamente proibida a manutenção de dados negativos de consumidores nos órgãos de proteção ao crédito por período superior a 5 anos.
Diante do exposto, solicito:
A baixa imediata e definitiva de qualquer débito ou cobrança vinculada ao meu CPF referente a contratos com mais de 5 anos;
A exclusão de qualquer apontamento ou registro de "dívida atrasada/vencida" nas plataformas do Serasa, SPC, Boa Vista ou no sistema interno da própria Vivo que possa estar afetando o meu score de crédito