Cobrança indevida de multa por quebra de contrato após descumprimento de oferta de internet e fidelidade automática não consentida.

Question

Fiz uma contratação em Agosto de 2023 na Vivo linha de telefone e internet pela empresa CNPJ *****, pacote 129,90 o problema que meu pacote de internet contratado que era 600 megas nunca chegaram nos 600 megas prometido, após tantas reclamações e nenhum êxito resolvi romper o contrato junto a vivo, porém para minha surpresa tinha um fidelidade de 24 vinte quatro meses cumpri o prazo, pedir o desligamento pelo atendimento automático para tentar ter algum solução pois pelo telefone os atendentes sempre querem oferta algo e as ligações do nada desaparecem, bom desde de Agosto de 2025 venho tentando fazer o desligamento em Março de 2026 do nada para minha surpresa a linha estava desativada, como eu não havia pedido renovação pensei eu que estava tudo certo, fiz todo o protocolo de entregar pagamento de contas e protocolo de entregar do equipamento pensando eu que finalmente havia encerrado esse assunto com a vivo, para minha surprersa a Vivo esta cobrando uma multa no valor de R$ 700,00 Reais por quebra de contrato renovado automaticamente.

Tentei resolver porém a Vivo insistir em querer cobra a multa que ao meu ver e indevida, pois não me entregar o serviço que foi contratado e ainda querem cobra multa absurdo.

Conforme o artigo 57 da Resolução n 632/2014 da Anatel determina que a fidelização máxima é de 12 meses e não pode ser renovada automaticamente. Para existir uma nova fidelidade, a empresa precisa oferecer um benefício novo (como desconto ou upgrade) e você precisa aceitar explicitamente.

Descumprimento de Oferta: O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que se o fornecedor não entregar o serviço prometido (os 600 megas), o cliente pode rescindir o contrato sem qualquer penalidade.

Sendo assim eu peço que entrem em contato o mais breve possível para finalizarmos essa questão.