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Curitiba - PR

21/05/2026 às 17:01

ID: 249325707

À MEDCOF

Assunto: Solicitação de cancelamento contratual e revisão de cobrança com fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Eu, *****, regularmente matriculada no curso preparatório para residência médica oferecido por esta instituição, venho, por meio desta, requerer formalmente o cancelamento do contrato firmado entre as partes, pelos fundamentos abaixo expostos.

No momento da contratação, havia plena capacidade financeira para cumprimento das obrigações assumidas. Entretanto, ocorreu fato superveniente relevante e imprevisível, consistente na perda do meu vínculo empregatício, circunstância que comprometeu substancialmente minha capacidade econômica e tornou excessivamente onerosa a manutenção do contrato.

Embora tenha sido informada acerca da alegada impossibilidade de cancelamento sob o argumento de que o curso não se trata de assinatura mensal, tal disposição contratual não afasta a incidência das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 6, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a revisão das cláusulas contratuais quando fatos supervenientes tornarem a prestação excessivamente onerosa. Da mesma forma, o art. 51, inciso IV, considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, a exigência de pagamento integral das parcelas vincendas, sem possibilidade de rescisão contratual, pode configurar vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC, especialmente diante da impossibilidade financeira concreta ora demonstrada.

Importante destacar que a presente solicitação não objetiva afastar eventual contraprestação proporcional pelo período efetivamente utilizado do serviço, mas sim impedir a manutenção compulsória de obrigação excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato.

Diante do exposto, requer:

1. O cancelamento do contrato firmado junto à plataforma Medcof;
2. A suspensão imediata das cobranças futuras e eventuais medidas de cobrança;
3. A revisão proporcional dos valores eventualmente devidos, considerando exclusivamente o período de efetiva utilização do serviço;
4. O envio de resposta formal acerca do presente requerimento.

Ressalto que a presente medida busca solução amigável e administrativa da controvérsia, evitando a necessidade de adoção de medidas junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Atenciosamente,

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