Mediatriz Negocios Imobiliarios

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

25/03/2026 às 11:30

ID: 244278203

Venho por meio desta formalizar reclamação em face da empresa [Mediatriz Negocios Imobiliarios ] , em razão de prática abusiva consistente em cobrança indevida e negativação irregular.

O foi firmado contrato de locação com prazo de 36 meses, prevendo multa rescisória limitada aos primeiros 12 meses. A rescisão ocorreu com 6 meses de vigência.

A imobiliária passou a exigir multa rescisória integral (equivalente a 3 aluguéis), ou do tempo integral do contrato, em desacordo com o art. 4 da Lei n 8.245/91, que determina a aplicação proporcional da penalidade.

O valor foi formalmente contestado pelo reclamante, não havendo, portanto, débito líquido, certo e exigível.

Ainda assim, a empresa:
Deixou de responder à contestação;
Cancelou o processo de formalização da rescisão;
Encaminhou a suposta dívida a escritório de cobrança;
Promoveu a negativação do nome do consumidor junto ao SPC.

Tal conduta viola:
Art. 4 da Lei do Inquilinato (proporcionalidade da multa);
Art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (vantagem excessiva);
Art. 42 do CDC (cobrança indevida);
Princípios da boa-fé objetiva.

A negativação de débito controverso configura prática abusiva e enseja reparação.

Diante disso, requer:
1. A imediata exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito;
2. A revisão do débito com base na proporcionalidade legal;
3. A apuração de prática abusiva por parte das reclamadas.