MedSênior

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Campinas - SP

01/08/2025 às 16:48

ID: 223547235

Estava em processo de contratação do plano de saúde MedSênior para minha avó de 86 anos e após a entrevista com a enfermagem, nos foi dito que a mesma negou a adesão do plano por desinteresse comercial.
A negativa de adesão ao plano de saúde apresentada pela MedSênior é, ao meu ver, injustificada e contrária à legislação vigente, pois a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor garantem o direito à não discriminação e vedam a recusa imotivada de acesso a serviços essenciais, como a saúde suplementar. Além disso, a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n 9.656/1998), em seu art. 14, é clara ao afirmar que:
Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
Ou seja, a exclusão com base na idade ou condição de saúde é expressamente proibida.
Cabe ainda destacar a Súmula Normativa n 27/2015 da ANS, que veda a prática de seleção de riscos por parte das operadoras de planos de saúde, impedindo que elas rejeitem propostas de contratação por critérios como idade ou histórico médico do beneficiário.
Diante disso, aguardo posicionamento da MedSênior. Espero que a operadora revise sua conduta e aceite a adesão de minha avó, respeitando os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor.