Mega Byte Magazine

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Niterói - RJ

29/04/2026 às 11:06

ID: 247267455

Comprei um carregador portátil da marca Samsung com a Mega Byte Magazine. Esse carregador portátil deu defeito, não carrega mais e esta dentro da garantia de 3 meses. Entrei em contato com a Mega Byte Magazine e me informaram que eu deveria entrar em contato com o fabricante.

Entrei em contato com a Samsung e me informaram que a garantia de 3 meses é direto com a loja, que me vendeu.

Ressalto que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente em seu art. 18, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou funcionamento. Isso significa que tanto a loja quanto o fabricante, no caso a Samsung, são igualmente responsáveis pela solução do problema, não sendo permitido transferir essa responsabilidade exclusivamente ao fabricante.

Além disso, o art. 26 do CDC estabelece o prazo de 90 dias de garantia legal para produtos duráveis, prazo este ainda vigente no meu caso.

Dessa forma, solicito que a loja providencie a devida solução para o problema apresentado no prazo legal, conforme previsto no art. 18 do CDC.

Caso não haja resolução, informo que tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e demais órgãos de defesa do consumidor.

Aguardo retorno com a solução.