Solicitação de remoção de dados e fim de spam ignorada pela Mega Loterias
Não respondida
São Paulo - SP
22/08/2026 às 18:52
ID: 257136321
Prezados,
Esta é a QUARTA vez que solicito formalmente a remoção do meu telefone e e-mail da base de contatos da Mega Loterias. Vocês continuam ignorando os pedidos e descumprindo a legislação.
Ressalto também uma prática abusiva recorrente no atendimento de vocês: o encerramento arbitrário de chamados marcados como "duplicados". Não há duplicidade. Cada nova mensagem de WhatsApp ou SMS não solicitada enviada por vocês configura uma nova e distinta infração, gerando o direito e a necessidade de um novo registro de reclamação.
A conduta da empresa viola frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), que garante a revogação do consentimento e a eliminação sumária dos dados (art. 18), além de infringir o Código de Defesa do Consumidor. A insistência no envio de spams após reiterados pedidos de descadastramento demonstra descaso e falha operacional grave.
Exijo, imediatamente:
A exclusão definitiva e irreversível do meu telefone e e-mail de TODAS as bases de dados da Mega Loterias, empresas do grupo, parceiros e terceiros;
A confirmação formal e por escrito da efetivação do descadastramento;
O fim do arquivamento indevido das minhas reclamações sob a [Editado pelo Reclame Aqui] justificativa de duplicidade.
Caso volte a receber qualquer mensagem por SMS, WhatsApp ou e-mail, formalizarei denúncia junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), acionarei o Procon e o Consumidor.gov.br, e ingressarei com ação judicial no Juizado Especial Cível pleiteando indenização por danos morais e tutela de urgência.
Exijo o cumprimento imediato da lei.
Segue o SPAM que a mega loterias enviou.
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