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Feira de Santana - BA

23/09/2020 às 12:15

ID: 112449221

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Srs,
bom dia!

Conforme contrato Assinado no dia 26/11/******* o prazo de entrega seria de 90 dias apósa sessão de fotos que foramRealizadas em Feira de Santana-BA na presente data da assinatura do contrato, para os seguintes beneficiários ( Daniel A V, menor, 11 anos e Gabriel A V V, menor 2 https://******* fé que até presente postagem deste e-mail/ documento o serviço não foi entregue, descumprindo todas a cláusulas do contrato, e assim cabívelde Ação Civil junto ao Juizado para restituição dos valores pagos, atualizados e outros.

CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de 1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Artigo 20 do Código de Defesa doConsumidordiz que, quando oserviço nãoé prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, oconsumidorpode exigir, alternativamente e à sua escolha, a ré execução dosserviços, sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Artigo 35I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Mercadoria entregue ou serviço realizado foradoprazopermite aoconsumidorexigir o dinheiro de volta. Quando uma empresanão entregaou executa o serviço em contrato, oprodutonoprazoacertado, oconsumidordeve exigir uma solução. ... Pelo Código de Defesa doConsumidor, a empresa é obrigada a cumprir oprazodeentrega, e a não realizaçãopode ser impetradajunto aos órgão competentes, com ação para reembolso integral dos valores pagos bem como sua atualização, e outros. Eu pai, pessoa responsável legal pelos menores em questão, contrato e pagamento por mim efetivado, exijo o reembolso do valor total pago pelas duas seções de fotos realizadas mais não cumprida na entrega conforme contrato. A mediação de boa fé ao qual pleiteamos nesta plataforma visa não ação judicial, com o reembolso do valor integral de 2.*******,00 ( Dois Mil Reais ), não executada entrarei com uma ação via Tribunal de Justiça da Bahia para rever o mesmo, indenização e outros se cabível e pleiteado pelo juiz for.

Copia dos contratos e demais documentos com a comprovação da realização das dias cessões de fotos e comprovantes de pagamentos serão anexados.