Cobrança indevida e protesto após solicitação de cancelamento de proteção veicular
Em réplica
Rio Verde - GO
22/09/2025 às 11:22
ID: 227487291
Em abril de 2025, protocolei junto a esta instituição o pedido de cancelamento da proteção veicular contratada. Entretanto, mesmo após a solicitação expressa de cancelamento, os débitos continuaram a ser lançados em meu nome, em flagrante desrespeito ao meu direito de consumidor.
Além da cobrança indevida, fui surpreendido com a informação de que meu nome foi protestado, causando danos à minha imagem, crédito e honra. Ressalto que a conduta da empresa é abusiva e fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:
Art. 6, IV: garante ao consumidor a proteção contra práticas abusivas;
Art. 39, V: veda exigir vantagem manifestamente excessiva, como cobrar por serviço não mais contratado;
Art. 42: proíbe cobrança de dívida de forma abusiva e determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
Art. 43, 2: exige comunicação prévia antes de protesto ou negativação.
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Resposta da empresa
03/11/2025 às 09:22
Prezado, as mensalidades em aberto são do seu período de vigência do seu contrato, varias tentativas de contato e negociação com o mesmo por favor entrar em contato com o Departamento 0******* / 0*******
Réplica do consumidor
03/11/2025 às 13:40
Venho reforçar que já manifestei meu interesse de cancelar o seguro desde abril, porém continuo recebendo boletos de cobrança.
Além disso, não recebi o termo de cancelamento para assinatura, o que tem impedido a finalização do processo.
Peço, por gentileza, que regularizem a situação com urgência, suspendam as cobranças e retifiquem os valores cobrados indevidamente desde a data da solicitação de cancelamento.
Réplica da empresa
03/11/2025 às 14:35
No termo de adesão prevê o cancelamento a qualquer momento desde que esteja em dias, e solicite o cancelamento pelo menos 10 dias antes do vencimento, havendo cancelamento com mensalidades em aberto, as mesmas permanecem em mora, segue contatos administrativos da associação
Fone: 0******* chat-boat
Administrativo: 0*******
Financeiro: 0*******
Atendimento: 0*******
Departamento de cobranças 0******* / 0*******
Réplica do consumidor
03/11/2025 às 14:41
A mesma foi solicitada dentro do termo do contrato mas vocês se negaram a cancelar e ainda ofereceu um pagamento único para continuar com a proteção veicular
Mesmo eu alegando que não queria continuar a proteção financeira
Por favor revise seus métodos de atendimento
Solicito que não emita mais boletos
Réplica da empresa
03/11/2025 às 16:03
II - Cancelamento: O cancelamento deverá ser realizado utilizando-se do formulário próprio disponível pela
ASSOCIAÇÂO, e entregue com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. O cancelamento não isenta ao associado da
quitação de todos os débitos em aberto até a data de sua efetivação.
A falta de pagamento do boleto não caracteriza o cancelamento automático da Proteção Veicular, sendo
responsabilidade do associado a quitação dos débitos em aberto, podendo ser cobrado judicialmente é até ter o nome incluso
no serviço de proteção ao crédito (SPC), caso não faça o pagamento, e seja de sua vontade efetivar a Paralisação deverá
neste caso solicitar no Escritório Administrativo******* WhatsApp ou com um de nossos representantes, com no
mínimo *******ez dias de antecedência da data de vencimento