Reclamação contra MEGAFAST TELECOM por uso ilegal de dados pessoais e descumprimento da LGPD

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

Nova Iguaçu - RJ

20/05/2026 às 17:37

ID: 249223221

Venho por meio deste canal registrar minha reclamação formal contra a MEGAFAST TELECOM em razão de conduta ilegal com meus dados pessoais.

Após encerrar meu vínculo com os serviços de internet da RGA TELECOMUNICAÇÕES, solicitei formalmente a exclusão completa do meu cadastro junto à empresa MEGAFAST TELECOM dia 13/05/2026, conforme me assegura o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n 13.709/2018), que garante ao titular o direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais.

No entanto, ao invés de cumprir minha solicitação, a empresa simplesmente desabilitou meu cadastro, sem proceder com a exclusão definitiva dos meus dados. Além disso, posteriormente, a RGA TELECOMUNICAÇÕES vendeu sua base de clientes incluindo meus dados para a empresa MEGAFAST TELECOM, sem qualquer comunicação prévia, sem minha autorização e sem que eu tivesse qualquer relação contratual vigente.

Trata-se de prática flagrantemente ilegal, configurando:

Descumprimento do direito de eliminação de dados previsto no art. 18 da LGPD;
Compartilhamento não autorizado de dados pessoais com terceiros (art. 7 da LGPD);
Violação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no tratamento de dados (art. 6 da LGPD).

Exijo das empresas:

1. A exclusão imediata e definitiva de todos os meus dados pessoais de seus sistemas;
2. Confirmação formal, por escrito, de que a exclusão foi realizada;


Ressalto que, caso não haja solução satisfatória neste canal, tomarei as medidas cabíveis junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo ainda buscar reparação por danos morais na esfera judicial.

Aguardo resposta e providências imediatas.

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