MegaFox Internet Banda Larga

Reclamar dessa empresa

Araçoiaba da Serra - SP

18/08/2025 às 18:53

ID: 224815295

Título da Reclamação:
Empresa cobra taxa abusiva de R$ 250,00 por eu estar com restrição no nome

Descrição:
Fiz a solicitação de instalação do serviço de internet e a empresa informou que só realizaria a instalação caso eu pagasse uma taxa de R$ 250,00 pelo fato de eu estar com restrição no nome.

Deixo registrado que tal prática é abusiva e ilegal, pois o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V, da Lei 8.078/90) proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Além disso, a Resolução 632/2014 da Anatel estabelece que, em casos de dúvida quanto ao pagamento, a operadora pode exigir pagamento antecipado, caução ou oferecer plano pré-pago/controle mas não autoriza a criação de taxa adicional vinculada ao nome do consumidor.

Portanto, solicito que a empresa cesse essa prática abusiva, revise a cobrança indevida e viabilize a instalação do serviço sem a exigência de tal taxa. Caso não haja solução, tomarei as devidas providências junto ao Procon, Anatel e, se necessário, ao judiciário.