Cobrança indevida

Olá, Ivan

Lamentamos muito pela situação e por qualquer inconveniente causado. Gostaríamos de esclarecer que, conforme nossa política, os envios ocorrem dentro de 48 horas ou em até 2 a 5 dias úteis, dependendo da região. Entendemos a sua frustração com a demora na entrega e estamos aqui para ajudar a resolver isso da melhor forma possível.

Atenciosamente,
Equipe Megagu Shop

A questão nem é mais a demora, mas sim a trucuência da empresa em não fornecer um código de devolução do produto que está em meu poder.
Seu departamento jurídico IMPÔS a mim que efetuasse o pagamento, o que fere o CDC em relação a partir do momento que imediatamente ao receber o produto, enviei e.mail solicitando informações de como deveria proceder à entrega aos senhores ( DIREITO AO ARREPENDIMENTO - até 7 dias após o recebimento do produto).
Art.42 Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. EMITIRAM UM BOLETO DE COBRANÇA SEM MINHA AUTORIZAÇÃO - (O Art.1 do PL n *******/23, (Lei 14.*******, 4 - II) e (Lei 8.*******/90, art 39 (V) e 51 (IV)), veda a emissão e o envio de boletos de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.).
Gostaria, sinceramente de resolver esse problema sem acionar os meus direito junto à justiça, basta mandarem o código de devolução, que alias é obrigação do VENDEDOR e não do consumidor...segundo a legislação vigente, o exercício do direito de arrependimento e da troca por defeito ou avaria do produto, não podem ocasionar nenhum custo extra ao cliente.
aguardo solução favorável para ambas as partes.

Ivan de Carvalho