Cancelamento não atendido, cobranças indevidas e ausência de notas fiscais 3 tentativa!
Respondida
Jundiaí - SP
05/09/2025 às 15:31
ID: 226211149
Título da Reclamação:
Cancelamento não atendido, cobranças indevidas e ausência de notas fiscais 3 tentativa!
Reclamação:
Venho por meio deste registrar, pela terceira vez consecutiva, a tentativa de cancelamento do serviço de internet contratado com a empresa Megalinkcorp de Jundiaí.
O primeiro pedido de encerramento foi realizado em 06/06/2025, via telefone, com número de protocolo devidamente registrado. A solicitação foi reforçada novamente em 15/07/2025, via aplicativo de atendimento, com resposta automática da empresa acusando o recebimento da solicitação. Contudo, até a presente data, o serviço continua ativo indevidamente e cobranças seguem sendo emitidas, mesmo sem eu mais residir no endereço atendido pela operadora desde 06 de junho de 2025.
Além disso:
Não foram entregues as notas fiscais referentes aos meses pagos durante o período de contrato;
Já houve diversos contatos e tentativas de resolução sem sucesso;
Estou sendo obrigado a gastar tempo e energia para resolver um problema causado pela própria empresa, o que configura dano moral e perda do meu tempo útil;
A situação configura cobrança indevida, conforme prevê o Art. 42, parágrafo único do CDC, com direito à devolução em dobro dos valores eventualmente cobrados após o pedido de cancelamento.
Desta forma, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente:
Art. 6, III Direito à informação clara e adequada;
Art. 20 Responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço;
Art. 39, V Proibição de exigir vantagem manifestamente excessiva;
Art. 42, Parágrafo único Direito à devolução em dobro por cobrança indevida;
Solicito:
Cancelamento imediato e definitivo do serviço;
Anulação de todas as cobranças após 06/06/2025;
Envio de protocolo oficial de encerramento;
Entrega de todas as notas fiscais dos períodos contratados;
Compensação por danos morais e perdas materiais decorrentes do tempo desperdiçado para resolver o problema.
Caso não haja solução imediata, levarei o caso à Anatel, ao Procon, à Receita Federal (pela ausência de notas fiscais), e ao Poder Judiciário.
Aguardo providências urgentes.
Nome: Eduardo
Data da última solicitação: 15/07/2025
Cidade: Jundiaí - SP
Em anexo email com numero protocolo e boletos de cobranças indevidos
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Resposta da empresa
09/10/2025 às 09:22
Prezado(a) Eduardo,
Informamos que este registro foi devidamente aberto em nossa central de atendimento através do Reclame Aqui, com o objetivo de buscar a resolução completa das questões apresentadas.
As notas fiscais solicitadas estão sendo levantadas junto ao setor responsável e serão encaminhadas ao e-mail informado (*******
) assim que todas estiverem disponíveis.
Ressaltamos que, após análise interna, as pendências mencionadas não são devidas pelo cliente, e as devidas correções serão realizadas.
Em relação ao cancelamento do serviço, confirmamos que o mesmo será efetivado conforme solicitado, e o cliente receberá o ******* de encerramento assim que o processo for concluído.
Reforçamos nosso compromisso em solucionar a situação de forma transparente e definitiva.
Atenciosamente,
Equipe Megalink Atendimento ao Cliente