Cobrança indevida e indução ao erro em site que imita portal oficial do Governo Federal para formalização de MEI
Não respondida
Fortaleza - CE
11/07/2026 às 08:43
ID: 253642143
Assunto: Cobrança indevida por indução ao erro Exigência de estorno (Art. 37 e 49 do CDC)
No dia 10 de julho de 2026, acessei o site meimicroempreendedor.com buscando a formalização do meu MEI. Fui induzida ao erro pelo layout, pelas cores e pela identidade visual da plataforma, que imitam o portal oficial do Governo Federal, levando-me a acreditar que a taxa de R$ 224,90 cobrada se tratava de um custo oficial e obrigatório do Estado para a emissão do CNPJ.
Trata-se de evidente Publicidade Enganosa por indução ao erro, conforme previsto no Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o serviço de abertura do MEI é, por lei, 100% gratuito nos canais do governo e a natureza privada da plataforma não é informada de forma clara e transparente antes da transação.
Além disso, amparada pelo Artigo 49 do CDC (Direito de Arrependimento), manifesto formalmente o meu arrependimento quanto à contratação deste serviço de assessoria indesejado. Cabe ressaltar que a entrega do CNPJ não anula o meu direito ao estorno do valor pago à assessoria.
Diante disso, exijo a devolução imediata e integral do valor de R$ 224,90,00 via Pix , sob pena de abertura de reclamação formal junto ao Procon e adoção de medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível.
Fico no aguardo do comprovante de estorno.