Mei Nacional Assessoria e Consultoria Empresarial

Reclamar dessa empresa

Porto Feliz - SP

17/12/2025 às 14:28

ID: 235109721

O Portal MEI vem realizando envio recorrente de e-mails de cobrança, afirmando falsamente que possuo guias DAS em atraso e declaração anual do imposto de renda não entregue, quando todas as obrigações estão rigorosamente em dia, conforme comprovantes oficiais do Governo Federal.

A empresa justifica que os envios são automáticos, o que não exime sua responsabilidade. Comunicação automática não pode conter informação [Editado pelo Reclame Aqui], muito menos gerar cobrança indevida ao consumidor.

Tal conduta configura falha grave na prestação do serviço, além de prática abusiva e publicidade enganosa, pois:

Induz o consumidor ao erro;

Cria temor de inadimplência inexistente;

Pode levar ao pagamento ou contratação de serviços desnecessários;

Utiliza linguagem que se confunde com comunicações oficiais do governo.


Ressalto ainda que o Portal MEI não é órgão oficial, e a forma de comunicação adotada viola o dever de informação clara e verdadeira.


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Violações ao Código de Defesa do Consumidor

Art. 6, inciso III Violação ao direito à informação clara, correta e precisa

Art. 30 Oferta e informação vinculam o fornecedor à veracidade do conteúdo

Art. 37 Publicidade enganosa por transmitir informação [Editado pelo Reclame Aqui] ou capaz de induzir ao erro

Art. 39, inciso V Prática abusiva ao se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor

Art. 42 Cobrança indevida de débito inexistente


A alegação de disparo automático não afasta a ilicitude da conduta, pois a responsabilidade pelo conteúdo enviado é integralmente do fornecedor.


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O que exijo como solução

1. Cessação imediata de qualquer e-mail ou comunicação de cobrança;


2. Confirmação formal de que não existe qualquer débito ou pendência;


3. Exclusão definitiva do meu contato da base de envios automáticos;


4. Compromisso expresso de que não voltarei a receber comunicações indevidas.



Caso a situação persista, a reclamação será encaminhada ao PROCON e demais órgãos competentes.

Aguardo solução definitiva.