Publicidade alarmista e indesejada direcionada a MEI
Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
06/08/2026 às 08:35
ID: 255753837
Registro minha reclamação contra a empresa MEI Nacional Assessoria e Consultoria Empresarial LTDA, inscrita no CNPJ n 41.812.299/0001-66, em razão da forma como divulga seus serviços aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Passei a receber mensagens publicitárias com conteúdo alarmista, fazendo referência ao meu CNPJ e sugerindo a existência de pendências, irregularidades ou necessidade urgente de providências relacionadas às minhas obrigações cadastrais, fiscais e contábeis.
Embora as mensagens não afirmem expressamente a existência de uma irregularidade, sua redação é claramente construída para despertar preocupação e induzir o destinatário a acreditar que há algum problema que somente poderá ser solucionado mediante a contratação dos serviços oferecidos.
Ao verificar a situação do meu CNPJ nos canais oficiais do Governo Federal, constatei que as informações utilizadas pela empresa decorrem de dados públicos disponíveis em bases governamentais, sem que exista qualquer fato extraordinário ou pendência que justificasse o tom de urgência empregado na publicidade.
Na minha percepção, esse tipo de estratégia comercial procura explorar o desconhecimento de muitos microempreendedores, especialmente daqueles que estão iniciando suas atividades e não possuem familiaridade com a legislação do MEI. O resultado é a criação de um sentimento de insegurança capaz de induzir decisões de contratação que talvez não fossem tomadas caso a comunicação fosse objetiva e transparente.
Entendo que toda publicidade deve observar os princípios da boa-fé, da transparência e da informação adequada previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Destaco, em especial:
o art. 6, inciso III, que assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada;
o art. 36, segundo o qual a publicidade deve ser facilmente identificável como tal;
o art. 37, que veda publicidade enganosa ou abusiva, inclusive aquela capaz de induzir o consumidor em erro por omissão ou pela forma de apresentação da mensagem.
Além disso, causa preocupação a utilização sistemática de dados públicos para direcionamento de campanhas comerciais altamente personalizadas. Ainda que determinados dados cadastrais sejam públicos, sua utilização para ações de marketing deve observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD), especialmente os princípios da finalidade, necessidade, transparência e boa-fé.
Também não autorizei o recebimento contínuo dessas mensagens e considero inadequada a insistência no envio de publicidade não solicitada.
Diante disso, solicito que a empresa:
1. cesse imediatamente o envio de mensagens publicitárias para meus contatos;
2. exclua meus dados de suas listas de prospecção e marketing;
3. informe a origem dos dados utilizados para a realização desses contatos;
4. reveja suas práticas comerciais, adotando comunicações claras, transparentes e que não utilizem linguagem capaz de induzir empreendedores ao receio de estarem em situação irregular quando isso não corresponde à realidade.
Por fim, deixo um alerta aos demais Microempreendedores Individuais: antes de contratar qualquer serviço relacionado ao CNPJ, à DASN-SIMEI, à regularização cadastral ou às obrigações fiscais, consultem sempre os canais oficiais do Governo Federal. Muitas empresas privadas oferecem serviços legítimos, mas é importante verificar cuidadosamente se a contratação é realmente necessária e se a comunicação recebida possui caráter meramente publicitário.
Espero que esta manifestação contribua para que a empresa reveja suas práticas e passe a atuar com maior transparência, ética e respeito aos empreendedores brasileiros.
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Resposta da empresa
06/08/2026 às 08:47
Olá, Sr. Carlos, bom dia!
Compreendemos a sua posição.
Informamos que atuamos de forma legítima. Os dados utilizados são públicos, disponibilizados pela própria Receita Federal através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, com o consentimento do Contribuinte Responsável no ato da abertura do CNPJ MEI, nos termos da Lei n 8.934/1994.
Ressaltamos que os e-mails enviados são estritamente informativos e gerados de forma automática, não representando qualquer tipo de cobrança. Os serviços mencionados são totalmente OPCIONAIS e podem ser realizados diretamente e sem custos nos portais oficiais do Governo. Todas essas informações estão explicitamente descritas em nossos canais de comunicação.
De qualquer forma, conforme solicitado, os dados do seu CNPJ já foram devidamente removidos de nossa base de dados.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Consideração final do consumidor
07/08/2026 às 07:53
Prezados Senhores,
Acuso o recebimento da manifestação encaminhada por essa empresa e registro que, embora tenha sido confirmada a exclusão dos dados do meu CNPJ de sua base de contatos, a resposta apresentada não afasta as preocupações que motivaram minha reclamação.
Inicialmente, é importante destacar que a publicidade de determinados dados cadastrais perante a Receita Federal não confere autorização irrestrita para sua utilização em ações de prospecção comercial, publicidade ou oferta de serviços privados.
A Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD) estabelece que todo tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, boa-fé e responsabilização (art. 6), bem como possuir base legal adequada (art. 7). A mera disponibilidade pública de informações cadastrais não afasta a necessidade de observância desses princípios, tampouco autoriza sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais os dados foram originalmente disponibilizados.
Da mesma forma, a alegação de que o envio possui caráter exclusivamente informativo não impede que a comunicação seja caracterizada como oferta de serviços ou prospecção comercial, sobretudo quando direciona o destinatário para contratação de serviços prestados por empresa privada.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em seus arts. 6, III, 30, 31 e 37, assegura ao consumidor o direito à informação clara, adequada e ostensiva, vedando publicidade enganosa ou qualquer modalidade de comunicação capaz de induzir o destinatário a erro quanto à natureza, origem ou necessidade do serviço ofertado.
No caso concreto, embora a empresa afirme que os serviços são facultativos e que poderiam ser realizados gratuitamente nos canais oficiais do Governo Federal, a forma de apresentação da mensagem possui potencial para gerar dúvida quanto à sua origem institucional, especialmente entre Microempreendedores Individuais recém-inscritos ou com reduzido conhecimento das obrigações legais relacionadas ao MEI.
Cumpre observar, ainda, que o princípio da transparência exige que a natureza privada da comunicação comercial seja evidenciada de forma clara, destacada e inequívoca, evitando qualquer possibilidade de associação com comunicações oficiais da Administração Pública ou com obrigações legais impostas pela Receita Federal ou por outros órgãos governamentais.
Com relação à referência feita à Lei n 8.934/1994, entendo que tal diploma legal disciplina o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não constituindo fundamento jurídico suficiente para legitimar, por si só, a utilização sistemática de dados cadastrais públicos para ações de marketing ou captação de clientes, especialmente quando presentes dados pessoais do empresário individual.
Registro, ainda, que a exclusão dos meus dados da base de contatos, embora positiva, não descaracteriza a prática anteriormente adotada, nem afasta o direito de o titular dos dados questionar a licitude do tratamento realizado e, se entender pertinente, submeter a questão aos órgãos competentes, dentre eles a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.
Por fim, considero satisfatório o atendimento do pedido específico de exclusão dos meus dados, porém mantenho integralmente minha discordância quanto aos fundamentos jurídicos apresentados por essa empresa e reservo-me o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira, caso venha a ocorrer novamente o mesmo fato.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Monteiro
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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