Recebimento de E-mails de Cobrança Indevida e Enganosa da Portal Mei Nacional
Resolvido
São Paulo - SP
11/06/2026 às 21:23
ID: 251179177
Prezados,
Venho recebendo constantemente e-mails de cobrança da empresa Portal Mei Nacional (portalmeinacional.com.br). O teor e a identidade visual dessas mensagens são claramente desenhados para induzir o microempreendedor ao erro, fazendo com que o destinatário acredite se tratar do boleto oficial do DAS (Simples Nacional), emitido pelo Governo Federal.
Gostaria de deixar claro que não contratei nenhum tipo de serviço associado a esta empresa, tampouco autorizei a emissão de cobranças ou boletos em meu nome ou no nome da minha empresa. Trata-se de uma cobrança indevida e de publicidade abusiva/enganosa.
Para piorar a situação, já utilizei o link de descadastro (opt-out) e solicitei formalmente o cancelamento do meu e-mail da lista de envios (mailing) de vocês. No entanto, a empresa ignora completamente o pedido e continua importunando com mensagens insistentes e frequentes.
Exijo a exclusão imediata e definitiva de todos os meus dados (e-mail, CPF/CNPJ, nome) da base de dados de vocês e o encerramento definitivo do envio de qualquer e-mail ou cobrança.
Caso o envio persista após esta reclamação, tomarei as medidas judiciais cabíveis e farei uma denúncia formal junto aos órgãos de proteção ao consumidor e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), visto que meus dados estão sendo utilizados sem consentimento e a solicitação de descadastro está sendo ignorada.
Fico no aguardo da confirmação da exclusão dos meus dados.
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Resposta da empresa
11/06/2026 às 21:29
Olá Sra. Leticia, boa noite!
Confirmamos a exclusão de seus dados conforme solicitado.
Esclarecemos que os nossos e-mails são meramente informativos e enviados de forma automática, não representando uma cobrança. Os serviços mencionados em nossas comunicações são opcionais e podem ser realizados diretamente, sem custos, nos portais oficiais do Governo. Portanto, se o seu CNPJ já se encontra regularizado ou baixado, pedimos que apenas desconsidere o informativo recebido.
Informamos também que atuamos de forma lícita. Os dados utilizados são públicos, disponibilizados pela própria Receita Federal através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, com o consentimento do Contribuinte Responsável no ato da abertura do CNPJ MEI, nos termos da Lei n 8.934/1994.
Permanecemos à disposição para eventuais dúvidas.
Consideração final do consumidor
22/06/2026 às 11:39
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O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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