Cancelamento e Estorno de Serviço de Abertura de MEI Contratado por Engano

Question

Realizei a contratação do serviço de abertura de MEI por meio do site Portal do MEI Brasil, com pagamento via Pix processado pela Appmax, no valor de R$ 229,00, em *****.

Poucos minutos após a contratação (aproximadamente 5 minutos), constatei que o site não se tratava do portal oficial do Governo Federal para formalização do MEI e exerci imediatamente meu direito de arrependimento, solicitando o cancelamento do serviço e o estorno integral do valor pago.

Posteriormente, recebi contato por e-mail solicitando os dados bancários para devolução do valor, os quais foram prontamente fornecidos. Entretanto, até a presente data, o reembolso não foi realizado.

Também registrei contestação junto à instituição financeira, porém a solicitação foi negada pelo banco recebedor, permanecendo a cobrança indevida.

Diante dos fatos, reitero meu pedido de CANCELAMENTO IMEDIATO do serviço e ESTORNO INTEGRAL do valor de R$ 229,00, com fundamento no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico.

Ressalto que não houve clareza suficiente quanto ao fato de se tratar de um serviço privado e intermediado, sendo a contratação cancelada imediatamente após a percepção do equívoco.

Solicito a devolução integral do valor pago no prazo máximo de 5 dias úteis a contar do recebimento desta notificação. Não havendo solução, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário para resguardar meus direitos.