Enganado por site falso do MEI: Cobrança indevida de taxa e solicitação de estorno

Não respondida
São Paulo - SP
08/06/2026 às 16:24
ID: 250812837
Realizei um acesso ao GOVBR e acessei o MEI, e acabei sendo direcionada para uma página que acreditei se tratar de um serviço oficial ou parceiro do Governo Federal para o meu cadastro no MEI. Durante o preenchimento das fichas, foram solicitados todos os dados que realmente são necessários, tal como Cnae do serviço a ser prestado e afins, e no final gerou uma taxa a ser paga, o que me induziu a acreditar que estava tudo certo. Até porque o boleto gerado sai em nome do MEI NACIONAL. E aí, infelizmente paguei o boleto no valor R$ 249,90 no dia *****. Após o pagamento, que percebi que o favorecido do pagamento era a APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA e não o Mei Nacional. Nessa hora percebi que havia sido enganada.
Descobri posteriormente que o mesmo serviço é gratuito no site oficial do Governo Federal (www.gov.br). Trata-se de uma prática abusiva, enganosa e potencialmente ilegal.
Pesquisando, verifiquei que diversos consumidores estão relatando exatamente o mesmo problema, inclusive aqui no Reclame Aqui.
A empresa intermediadora a Appmax, solicito estorno imediato do valor.
Solicito:
Devolução integral do valor pago.
Estou dentro do prazo legal de 7 dias (conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) e espero que as medidas cabíveis sejam tomadas com urgência.