MEI cobrado indevidamente por taxa de cadastro após abertura gratuita do registro
Não respondida
Curitiba - PR
20/08/2026 às 16:33
ID: 256958363
No dia 12 de maio de 2026, realizei a abertura do meu registro de Microempreendedor Individual (MEI). Imediatamente após a finalização do processo, recebi uma abordagem via mensagem de WhatsApp com uma cobrança no valor de R$ 229,00, sob a alegação de ser uma taxa necessária para a conclusão ou regularização do cadastro da empresa.Induzida ao erro pela simulação de um canal oficial, efetuei o pagamento desse valor na mesma data (12/05/2026, às 17:37:52) via Pix. Conforme o comprovante em anexo, o valor foi integralmente destinado à empresa APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 27.000.511/0001-60, por meio de uma conta corrente no Banco do Brasil.Posteriormente, identifiquei que a abertura do MEI é um serviço totalmente gratuito oferecido pelo Governo Federal e que a cobrança recebida tratava-se de publicidade enganosa/prática abusiva que induz microempreendedores ao erro.Diante do ocorrido, adotei as seguintes providências imediatas:Registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) junto às autoridades policiais.Abertura de contestação via Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à minha instituição bancária de origem (Nu Pagamentos).Comunicação à instituição financeira de destino sobre a irregularidade da conta receptora.Como a Appmax foi a empresa responsável por intermediar, processar e arrecadar o valor financeiro desta operação, solicito formalmente que esta plataforma realize o estorno integral do valor de R$ 229,00 para a minha conta de origem, visto que o serviço cobrado carece de legitimidade legal.Aguardo o posicionamento e a devolução dos valores.