Solicitação de cancelamento e reembolso de serviço de abertura de MEI não prestado.
Não respondida
Goiânia - GO
21/08/2026 às 14:14
ID: 257039579
**NOTIFICAÇÃO DE REEMBOLSO**
À MEI Nacional,
No dia 13/08/2026 contratei o serviço de abertura de MEI e paguei R$ 224,90 via Pix. Solicitei o cancelamento dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Até o momento, meu MEI não foi aberto, o serviço não foi prestado e não obtive resposta pelos canais de atendimento.
Concedo o prazo de 48 horas para o reembolso integral de R$ 224,90. Caso contrário, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível, utilizando todos os comprovantes e protocolos já registrados.
Aguardo a confirmação do estorno.
O APP tem a obrigação de fazer a devolução já que é o portador da venda