Cobrança indevida / Boleto não autorizado no DDA - CNPJ *****
Não resolvido
Guanambi - BA
21/02/2026 às 09:33
ID: 241271549
Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação e formalizar uma reclamação contra a empresa Mei Pago Solucoes e Assessoria LTDA (CNPJ *****).
Identifiquei em meu sistema de DDA bancário a emissão de um boleto no valor de R$ 109,90, com vencimento para o dia 08/03/2026, gerado em nome do meu CNPJ sem que houvesse qualquer contratação de serviço, solicitação de assessoria ou autorização prévia de minha parte.
Ressalto que nunca tive contato com esta empresa e não reconheço o débito. A emissão de boletos de proposta ou serviços não solicitados sem clareza pode ser interpretada como prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, exijo:
O cancelamento imediato deste boleto e de qualquer outra cobrança futura em meu nome/CNPJ;
A exclusão dos meus dados da base de dados desta empresa;
A confirmação por escrito de que não há pendências financeiras ou risco de protesto/negativação.
Aguardo um posicionamento urgente para evitar que medidas judiciais e denúncias aos órgãos de proteção ao crédito sejam tomadas.
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Resposta da empresa
27/04/2026 às 14:57
Olá!
Esperamos que esteja bem.
Aqui é da Equipe MEI PAGO
A MEI PAGO Soluções e Assessoria LTDA é uma empresa privada e independente, sem vínculo com o Governo Federal, Receita Federal, Sebrae ou Portal do Empreendedor (gov.br).
Nosso serviço é administrativo e opcional, voltado para microempreendedores individuais (MEIs) que desejam receber auxílio na emissão mensal do DASMEI oficial, lembretes automáticos de vencimento e suporte para manter o CNPJ regularizado.
O boleto identificado em seu DDA se trata de uma proposta comercial de serviço administrativo, e não de uma cobrança obrigatória.
O pagamento é totalmente facultativo, e a falta de pagamento não gera protesto, dívida, negativação ou qualquer obrigação financeira.
Caso o boleto não seja pago até o vencimento, ele é automaticamente cancelado sem gerar nenhum custo ou vínculo contratual.
Com relação à sua solicitação, pedimos que nos inform seu CNPJ assim conseguimos descadatrar para evitar qualquer envio futuro.
Reforçamos nosso compromisso com a transparência, segurança da informação e respeito ao consumidor.
Atenciosamente,
Equipe MEI PAGO
Consideração final do consumidor
28/04/2026 às 14:38
É fundamental esclarecer que a geração de cobranças sem base contratual não é publicidade; é importunação e prática abusiva. Tal conduta fere o Artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia, e o Artigo 42, que veda a exposição do consumidor ao ridículo ou qualquer tipo de constrangimento na cobrança de débitos (neste caso, um débito inexistente).
Além disso, o uso dos dados do meu ***** para a emissão deste título sem o meu consentimento levanta sérios questionamentos sobre a conformidade desta empresa com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
30/04/2026 às 09:39
Olá
Agradecemos o seu retorno e compreendemos a sua preocupação. Nosso objetivo é auxiliar o microempreendedor e, de forma alguma, causar qualquer tipo de transtorno ou sensação de insegurança.
Gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes sobre a nossa atuação:
Natureza do Documento: O boleto em questão é uma proposta comercial facultativa. Ele é emitido como um convite para que você conheça nossos serviços de assessoria e gestão de DAS. Conforme as normas bancárias vigentes, boletos de proposta aparecem no DDA, mas não possuem natureza de dívida.
Ausência de Vínculo e Ônus: Reiteramos que o não pagamento não gera protestos, negativações, juros ou qualquer obrigação contratual. Caso não haja interesse, basta desconsiderar o documento, que será cancelado automaticamente pelo sistema bancário após o vencimento.
Transparência e LGPD: Utilizamos dados públicos de registro empresarial para o envio de nossas comunicações de propostas de serviços. No entanto, respeitamos o seu direito de não desejar receber nossas ofertas.
Ações tomadas:
Para resolver seu pedido de imediato, procedemos com a baixa definitiva do boleto no sistema bancário e a exclusão do seu CNPJ de nossa base de envios, para isso precisamos que nos forneça seu CNPJ assim conseguimos seguir com essa ação e então você não receberá novas comunicações ou propostas da nossa empresa.
Ficamos no aguardo para resolver a situação.
Atenciosamente,
Equipe MEI Pago