MEI Pago

Reclamar dessa empresa

Bagé - RS

13/08/2026 às 11:23

ID: 256366815

Recebi um boleto de cobrança da empresa MEI Pago Soluções e Assessoria LTDA (CNPJ 61.259.827/0001-09), direcionado ao meu CNPJ, sem que eu jamais tivesse contratado, solicitado ou sequer conhecido os serviços dessa empresa anteriormente. Não houve qualquer manifestação de vontade de minha parte, não assinei contrato, não aceitei termos de uso e não autorizei o envio de cobrança.

Ao verificar o próprio site da empresa, constatei que ela admite obter dados de e-mail de titulares de CNPJ a partir de bases públicas (como a da Receita Federal) e, a partir disso, envia cobranças de assinatura de forma automática, sem qualquer relação contratual prévia ou aceite expresso do consumidor.

Isso configura prática comercial abusiva, pois:

Ausência de relação de consumo/contrato válido: Não há contrato, aceite ou manifestação de vontade que legitime a cobrança. Sem relação jurídica entre as partes, não pode haver título de cobrança válido.
Prática abusiva nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) - O art. 39, III, veda expressamente ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço", e o parágrafo único equipara essa prática a amostra grátis, sem obrigação de pagamento. O art. 39, IV também veda práticas que se aproveitem da vulnerabilidade do consumidor.
Envio de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, CDC): Ainda que a empresa alegue "caráter informativo e opcional", o documento enviado tem formato de boleto bancário, o que induz o consumidor a erro, sugerindo obrigatoriedade de pagamento onde não existe.
Uso indevido de dados pessoais/cadastrais (LGPD - Lei 13.709/2018): A captação de e-mail vinculado ao CNPJ em bases públicas, para fins de prospecção comercial e envio de cobrança, sem base legal adequada e sem consentimento específico para essa finalidade, viola os princípios da finalidade, necessidade e boa-fé previstos no art. 6 da LGPD.
Publicidade enganosa/prática comercial desleal: A empresa se aproveita da confusão entre a guia oficial do DAS (tributo obrigatório do MEI, emitido pelo Portal do Empreendedor/Receita Federal) e seu próprio boleto de assinatura, criando associação indevida com uma obrigação legal para induzir o pagamento.

Diante do exposto, exijo:

Confirmação por escrito de que meus dados foram excluídos da base da empresa;
Cancelamento imediato de qualquer cobrança ou "assinatura" em meu nome/CNPJ;
Esclarecimento sobre a origem dos meus dados e a base legal utilizada para o tratamento.