MEI Pago

Reclamar dessa empresa

Caxias do Sul - RS

14/08/2026 às 12:46

ID: 256470411

RECLAMAÇÃO FORMAL COBRANÇA NÃO RECONHECIDA E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO

Venho, por meio desta, formalmente contestar e impugnar a cobrança no valor de R$ 164,00, emitida em meu nome pela empresa MEI Solutions, uma vez que não reconheço a contratação de qualquer produto ou serviço junto à referida empresa.

Declaro expressamente que não solicitei, autorizei ou contratei qualquer serviço que justifique a emissão do referido boleto. Dessa forma, não reconheço a existência de relação contratual que dê origem à cobrança.

Causa estranheza, ainda, a orientação apresentada pela empresa de que, para cancelar a cobrança, seria necessário que o consumidor entre em contato diretamente com a empresa. Não se pode exigir o cancelamento de uma contratação que o consumidor afirma não ter realizado. Se a empresa sustenta que houve contratação válida, cabe-lhe apresentar documentação capaz de comprovar a origem da obrigação, incluindo a forma de contratação, data, identificação do contratante, termos e condições apresentados no momento da contratação e respectivo registro de aceite/consentimento.

Não reconheço a dívida e não autorizo qualquer cobrança dela decorrente. A presente manifestação não constitui pedido de cancelamento de contrato, mas sim contestação da própria existência da contratação e da obrigação de pagamento.

Diante disso, REQUEIRO:

1. O cancelamento imediato e definitivo da cobrança de R$ 164,00;
2. A suspensão de qualquer tentativa de cobrança relacionada a essa suposta contratação;
3. A abstenção de qualquer inscrição ou negativação do meu nome em razão dessa cobrança;
4. Caso a empresa sustente a existência de contratação, que apresente prova documental inequívoca da contratação e do meu consentimento, com todos os elementos necessários à sua validação;
5. A confirmação formal, por escrito, de que a cobrança foi cancelada e que não existem valores pendentes decorrentes dessa suposta contratação.

Ressalto que não reconheço qualquer vínculo contratual com a empresa MEI Solutions e não autorizo que o simples recebimento de boleto seja utilizado como prova de contratação ou reconhecimento de dívida.

Caso a empresa não apresente comprovação válida da contratação e não providencie a imediata cessação da cobrança, reservo-me o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis perante os órgãos competentes, inclusive para apuração de eventual cobrança indevida e demais responsabilidades decorrentes.

Aguardo solução definitiva e formalização do cancelamento nesta plataforma.