Declaração anual e parcelamento MEI
Respondida
Osasco - SP
07/11/2024 às 08:49
ID: 201444895
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesJa sou Mei e queria regularizar meu CNPJ, entrei no site por engano acreditando ser o site do governo, tentei realizar o parcelamento efetuei o pagamento que me cobraram, tentei realizar a entrega da declaração anual que estava em atraso não consegui, e me cobraram o valor de ******* reais por não terem feito nada, só descobri isso hoje quando entrei no site certo e vi que os débitos ainda estavam em aberto, esse nome é só para confundir as pessoas que acreditam ser o site oficial do governo.
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Resposta da empresa
28/02/2025 às 14:41
Prezado(a) Sabrina Maria,
Lamentamos que não tenha se atentado a informação descrita na
Página Inicial do Site, mas somos uma empresa de Assessoria, a taxa
cobrada é referente ao serviço contratado. No site tem todas as
informações necessárias na área Termos de uso e no rodapé do site
com informações que é um serviço particular e opcional, basta rolar a
página para baixo para localizar tal informação. O serviço de
assessoria tem o escopo de tornar mais fácil a descoberta do que
deverá ser regularizado, a fim de tornar viável o cadastro de
Microempreendedor Individual MEI.
O serviço de assessoria inclui diversas tarefas de análise e de
regulamentação documental. A adequação às exigências legais
depende também do cliente final para correção de eventuais
inconsistências na documentação, inclusive com o envio de material
cuidadosamente desenvolvido para esta finalidade.
Nesse caso, houve a entrega do REGISTRO DO CNPJ MEI.
Considerando que o serviço foi livremente contratado conforme os
princípios da liberdade de contratação de do sinalagma contratual e
que a assessoria privada foi concluída, não há o que se falar em
revisão ou devolução de valores, com fundamento no inciso I do 3 do
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. ******* do Código
Civil.
OBS 01: O acesso ao https://******* é criado para todos os clientes que
ainda não possuem, tal acesso pode ser solicitado a qualquer
momento que um de nossos atendentes retornará com a informação
em horário comercial e através desse acesso a senhora pode alterar
qualquer informação, como número e-mail de confirmação por ex.
OBS 02: A pessoa que faz a comunicação de um [Editado pelo Reclame Aqui] que não
ocorreu, gerando a atuação de uma autoridade no intuito de
investigar o falso [Editado pelo Reclame Aqui], pode ser responsabilizada pelo [Editado pelo Reclame Aqui] de
comunicação [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui], previsto no artigo ******* do Código Penal, e
está sujeita a uma pena de até 6 meses de detenção e multa.
Em caso de dúvidas, acesse novamente os TERMOS DE USO:
https://*******
Peço que encerre essa reclamação e avalie o atendimento.
Atenciosamente,
Equipe Soocial Soluções Digitais e Arthur Barreto Sociedade Individual
de Advocacia.