Melhores Leilões não desvincula débitos e impede transferência do veículo
Respondida
São Paulo - SP
14/04/2026 às 21:38
ID: 246075539
Venho por meio do Reclame Aqui registrar minha profunda indignação e exigir uma solução URGENTE da Melhores Leilões. Arrematei um veículo através do portal da empresa, referente ao Órgão DER, Edital 308/22, Placa *****, e até o presente momento estou completamente impossibilitado de realizar a transferência para o meu nome. O motivo? Débitos antigos do veículo (como IPVA e outras taxas) que não foram desvinculados pela empresa.
Na tentativa de resolver o problema, cheguei a acionar o DETRAN-SP, protocolando o Processo SEI n *****. A resposta oficial da autarquia comprovou o que eu já temia: a negligência é exclusiva do leiloeiro. O DETRAN indeferiu meu pedido com a seguinte justificativa legal:
"Informamos que a solicitação apresentada não poderá ser atendida por esta Autarquia, uma vez que o serviço de desvinculação de débitos de veículos arrematados em leilão realizado por outro órgão público é de competência exclusiva do leiloeiro oficial ou do órgão responsável pela hasta pública. Conforme o art. 25 da Resolução do CONTRAN [..] apenas o leiloeiro ou o órgão responsável pelo leilão possui legitimidade e acesso aos sistemas necessários para solicitar a desvinculação de débitos anteriores à venda do veículo, como multas, tributos e outras obrigações financeiras."
A regra é clara: é OBRIGAÇÃO da Melhores Leilões e do órgão responsável registrar o extrato do leilão no sistema RENAVAM e garantir que o bem seja entregue livre de ônus anteriores ao arrematante.
Para agravar a situação e demonstrar o total desrespeito com o cliente, já tentei contato diversas vezes com o atendimento do leilão via WhatsApp e simplesmente não tenho NENHUM retorno. Sou sumariamente ignorado.
Eu cumpri com a minha obrigação e paguei pelo arremate. Agora, exijo que a Melhores Leilões cumpra com o seu dever legal. Preciso da EXCLUSÃO URGENTE de todos os débitos antigos (especialmente o IPVA) da Placa ***** para conseguir dar andamento ao processo de transferência.
Estou sendo severamente prejudicado por um erro administrativo que não é meu. Aguardo a resolução imediata deste problema, caso contrário, tomarei as medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.
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Resposta da empresa
17/04/2026 às 08:17
Agradecemos o seu contato e compreendemos plenamente a sua insatisfação quanto à pendência mencionada.
Gostaríamos de esclarecer, com a devida transparência, que a empresa Melhor Leilões atua sempre com total comprometimento no suporte aos seus clientes. Assim que qualquer informação referente a pendências anteriores ao leilão chega ao nosso conhecimento, realizamos prontamente a solicitação junto ao órgão responsável pelo processo, que, neste caso, é o DETRAN.
É importante ressaltar que os procedimentos de desvinculação de débitos, comunicação de venda e liberação dos veículos são de responsabilidade exclusiva do DETRAN, cabendo à nossa empresa o acompanhamento, intermediação e suporte necessário durante todo o processo.
Ressaltamos que, dentro de nossas atribuições, o suporte necessário já foi prestado por nossa equipe, com a devida orientação quanto aos procedimentos e encaminhamentos junto ao órgão responsável, permanecendo o acompanhamento conforme as atualizações do processo.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e continuaremos acompanhando a situação, prestando todo o suporte necessário.