Propaganda Enganosa
Não respondida
Tapera - RS
26/12/2025 às 12:35
ID: 235878535
Realizei a compra de uma caneta anunciada com IA para respostas inteligentes, criando a expectativa de que o produto ofereceria funcionalidades avançadas de geração de respostas, conforme a oferta apresentada na página de vendas.
O produto foi entregue corretamente, porém não atende à finalidade para a qual foi adquirido, pois a suposta IA de respostas inteligentes é extremamente limitada, dependente de múltiplas configurações e não entrega, na prática, o que foi induzido pela publicidade. Caso essas limitações fossem claras desde o início, eu não teria efetuado a compra.
Solicitei o reembolso dentro do prazo legal de 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, independentemente de defeito, funcionamento ou suporte oferecido.
A empresa negou o reembolso alegando, de forma incorreta, que o direito de arrependimento não se aplica quando o produto está funcionando e foi entregue corretamente o que não encontra respaldo legal.
Reforço que:
O produto não atende à expectativa legítima criada pela oferta
O direito de arrependimento é legal e absoluto dentro do prazo
Não estou questionando defeito técnico, e sim adequação à finalidade prometida
Solicito: Cancelamento da compra
Reembolso integral do valor pago
Orientações para devolução do produto
Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e demais órgãos de defesa do consumidor.